- 1636DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALARIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.74511993-11-16 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-de-salario-de-servidores-p-blicos-municipais-e-da-outras-provid-ncias<p>LEI Nº 745/93 <br />DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993 <br />(transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).<br /> <br />DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALARIO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.<br /> <br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE.<br />Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito Municipal de Itabaiana sancionou a seguinte Lei:<br />Art 1º - Ficam majorados, em 30% (Trinta por cento) os salários dos servidores públicos municipais em regime Estatutário, ativo e inativo, em regime Celetista, e os demais.<br />Art. 2º - Fica fixado os valores do salário família dos servidores públicos Estatutários ativos e inativos, obedecendo tabela do INSS de acordo com salário base de cada servidor.<br />Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de novembro de 1993 e revoga as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 16 de novembro de 1993.<br /> <br />JOÃO ALVES DOS SANTOS <br />Prefeito Municipal<br />JOSÉ CARLOS BARRETO <br />Secretário de Administração</p>1993-11-16 00:00:001993-11-16 00:00:00
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