- 1459Dispõe sobre reajuste de vencimentos do funcionalismo público da Câmara Municipal e dá outras providências.58011987-04-21 00:00:00disp-e-sobre-reajuste-de-vencimentos-do-funcionalismo-p-blico-da-c-mara-municipal-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 580<br />De 21 de Abril de 1987<br /> <br />Dispõe sobre reajuste de vencimentos do funcionalismo público da Câmara Municipal e dá outras providências.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - Os vencimentos do funcionalismo público municipal de Itabaiana fica firmado conforme a Tabela do anexo I da presente Lei<br />Art. 2º - Os vencimentos do funcionalismo público municipal inativo fica fixada de acordo com a Tabela do Anexo II da presente Lei.<br />Art. 3º - Os vencimentos dos servidores que ocupam cargos provimento em comissão, fica fixado conforme a Tabela do Anexo III da presente Lei.<br />Art. 4º - Os demais servidores terão seus vencimentos fixados de acordo com o índice do salário mínimo regional.<br />Art. 5º - Ficam firmados em Cz$ 40,00 (quarenta cruzados) o salário família paga a cada dependente do funcionalismo municipal<br />Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Abril de 1987, ficando revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 21 de Abril de 1987.<br /> <br />João Germano da Trindade<br />Prefeito Municipal<br />Dalva Maria Ferreira de Oliveira<br />Secretária Administrativa<br /> <br />ANEXOS<br /> <br />Provimento Efetivo <br />ANEXO I <br /> Situação Antiga Situação Nova <br />Zelador 804,00 1.368,00 <br />Porteiro 804,00 1.368,00 <br />Escriturário 804,00 1.368,00 <br />Datilógrafo 804,00 1.368,00 <br />Auxiliar Administrativo 804,00 1.368,00 <br />Técnico em Contabilidade 1.483,00 2.520,00 <br />Arquivista 804,00 1.368,00<br /> <br />Inativos <br />ANEXO II <br /> Situação antiga Situação nova <br />Maria Euza da Paixão Silva 619,00 1.200,00 <br />Ana Barbosa de Souza 619,00 1.200,00<br /> <br />Provimento em Comissão <br />ANEXO III <br /> Situação antiga Situação nova <br />Assessor do Presidente 1.800,00 2.700,00 <br />Diretor 2.394,00 4.070,00</p>1987-04-21 00:00:001987-04-21 00:00:00
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