1152Dispõe sobre reestruturação da Tabela de Vencimentos dos Funcionários da Prefeitura40511971-11-30 00:00:00disp-e-sobre-reestrutura-o-da-tabela-de-vencimentos-dos-funcion-rios-da-prefeituraLei nº 405 De 30 de novembro de 1971   Dispõe sobre reestruturação da Tabela de Vencimentos dos Funcionários da Prefeitura   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovada a tabela de reestruturação de vencimentos dos funcionários da Prefeitura, anexo único da presente Lei, em substituição ao anexo nº 4 da Lei nº 388 de 7 de dezembro de 1970. Art. 2º - Os cargos em comissão equivalentes aos de Secretário do Estado terão seus vencimentos iguais ao nível 21 da tabela em anexo. Art. 3º - Não gozam dos benefícios desta Lei os professores municipais em virtude dos seus vencimentos ou ordenados serem regidos pelo Decreto 66.259. Art. 4º - Continuam em vigor todos os artigos da Lei nº 388 de 7 de dezembro de 1970, e ns emendas em alterações. Art. 5º - Esta Lei produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1972. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de novembro de 1971.   Josias da Silva Nunes Prefeito em exercício João Silveira Secretário Administrativo  1971-11-30 00:00:001971-11-30 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31