- 1369Dispõe sobre reorganização do quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Itabaiana-SE, e dá outras providências. 48611977-04-05 00:00:00disp-e-sobre-reorganiza-o-do-quadro-de-pessoal-da-secretaria-da-c-mara-municipal-de-itabaiana-se-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 486<br />De 05 de abril de 1977<br /> <br />Dispõe sobre reorganização do quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Itabaiana-SE, e dá outras providências.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - O quadro de pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Itabaiana passa a ser o constante do anexo I, que integra a presente Lei. <br />Parágrafo Único - Os cargos que compõem o quadro de que trata o "caput" deste artigo passam a ser identificados por níveis, na conformidade com o anexo aludido.<br />Art. 2º - Ficam criados no quadro de pessoal previsto no artigo anterior 1 (um) cargo de Vice-Diretor, 1 (um) cargo de datilógrafo e um cargo de oficial de apoio. <br />Parágrafo Único - O provimento dos cargos de que trata o "caput" deste artigo ocorrerá por concurso público.<br />Art. 3º - Ficam transformados os cargos de Assistente de Administração em Oficial Administrativo, o de Zelador em Chefe de Zeladoria, cujos níveis os constantes do anexo I, resguardados os direitos dos atuais ocupantes que terão prioridades no aproveitamento.<br />Art. 4º - Os níveis de vencimentos dos funcionários ativos e inativos da Secretaria da Câmara Municipal, são os ocupantes do anexo II que fica fazendo parte integrante da presente.<br />Art. 5º - Fica criado o cargo de provimento em comissão de Assessor de Imprensa e Relações Públicas, cujos símbolos é o constante do anexo III.<br />Art. 6º - Ficam instituídas as funções gratificadas de Chefe de Pessoal e Secretário da Presidência cujos símbolos são os constantes do anexo III. <br />Parágrafo Único - As funções gratificadas de que trata o "caput" deste artigo serão exercidos por funcionários da Secretaria da Câmara, designados por portaria da Presidência.<br />Art. 7º - Os cargos de Diretor Geral, Assessor de Imprensa e Relações Públicas e Assessor Legislativo são de livre escolha da Presidência, cujos símbolos são os constantes do anexo III.<br />Art. 8º - Os valores de retribuição dos cargos em comissão e funções gratificadas, são os constantes do anexo IV.<br />Art. 9º - As atribuições e condições do exercício dos funcionários da Secretarias da Câmara Municipal serão definidas em regulamento próprio aprovado por Resolução de iniciativa da Mesa Diretora, no prazo de 90 (noventa) dias.<br />Art. 10 - Os concursos que a execução desta Lei vier exigir ocorrerão por conta do vigente Orçamento da Câmara Municipal.<br />Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 26 de abril de 1977.<br /> <br />Antonio Teles de Mendonça<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário<br /> <br />ANEXOS<br />ANEXO I <br />Nº de Ordem Cargo - Designação Quantidade nível <br />01 Técnico em Contabilidade 01 08-PL <br />02 Oficial Administrativo 01 07-PL <br />03 Escriturário 01 06-PL <br />04 Vice-Diretor 01 06-PL <br />05 Tesoureiro 01 05-PL <br />06 Datilógrafo 01 05-PL <br />07 Auxiliar de Escriturário 01 04-PL <br />08 Arquivista 01 05-PL <br />09 Chefe de Zeladoria 01 03-PL <br />10 Oficial de Apoio 01 02-PL <br />11 Porteiro 01 01-PL<br /> <br />ANEXO II<br />Nº de Ordem nível Valor <br /> 08-PL 1.680,00 <br />01 07-PL 1.500,00 <br />01 06-PL 1.250,00 <br />02 05-PL 1.000,00 <br />02 04-PL 900,00 <br />01 03-PL 800,00 <br />01 02-PL 750,00 <br />01 01-PL 650,00<br /> <br />ANEXO III <br />Nº de Ordem Cargo - Denominação Quantidade Símbolo <br />01 Assessor Legislativo 01 CC-01-PL <br />02 Diretor da Secretaria 01 CC-02-PL <br />03 Assessoria de Imprensa 01 CC-03-PL <br />Funções Gratificadas <br />01 Chefe de Serviço de Pessoal 01 FG-PL-01 <br />02 Secretaria da Presidência 01 FG-PL-02<br /> <br />ANEXO IV<br />Nº de Ordem Símbolo Valor Cr$ <br />01 CC-01-PL 1.600,00 <br />02 CC-02-PL 1.500,00 <br />03 CC-03-PL 1.000,00 <br /> <br />01 FG-PL-01 300,00 <br />02 FG-PL-02 200,00</p>1977-04-05 00:00:001977-04-05 00:00:00
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