- 1434Dispõe sobre zoneamento de farmácias e dá outras providências.55511984-05-10 00:00:00disp-e-sobre-zoneamento-de-farm-cias-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 555<br />De 10 de Maio de 1984<br /> <br />Dispõe sobre zoneamento de farmácias e dá outras providências.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - A instalação de estabelecimentos de produtos farmacêuticos e congêneres no Município dependem de prévia autorização da Prefeitura Municipal.<br />Art. 2º - É proibido a instalação de estabelecimento de que trata esta o artigo anterior num raio de 250 metros dos que estejam em funcionamento. <br />Parágrafo Único - A proibição não se aplica a estabelecimento já existente e que venham adquirir imóveis ou mudança de endereço por motivo de aluguel.<br />Art. 3º - Os estabelecimentos farmacêuticos ou congêneres que vir a dar baixa por falência, mudança ou antidados ou liquidação, só poderá voltar a funcionar obedecendo as determinações da presente Lei.<br />Art. 4º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a regulamentar o plantão de farmácias ou congêneres no horário noturno e feriados, obedecendo o que determina a Legislação Federal ou Estadual vigente.<br />Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.<br />Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 10 de Maio de 1984.<br /> <br />João Germano da Trindade<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário</p>1984-05-10 00:00:001984-05-10 00:00:00
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