469Doação de terreno a Ass. do Pé do veado108112003-09-18 00:00:00doa-o-de-terreno-a-ass-do-p-do-veadoLEI N.º 1081 De 18 de Setembro de 2003. Autoria o Poder executivo Municipal  a doar à Associação Comunitária dos  Moradores e Amigos do Povoado do  Pé do Veado e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:      Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Povoado do Pé do Veado, CNPJ n.º 32.777.476/0001-20, representado pelo presidente José Agnaldo de Andrade Rezende, brasileiro, maior, RG sob o n.º 1.556.782 – SE, CPF sob o n.º 002.390.765-75, uma área de 1.040 m2 ( um mil e quarenta metros quadrados) de frente para o Oeste na Estrada Vicinal que se destina ao Povoado Caraíbas; ao Leste com a Prefeitura Municipal de Itabaiana; ao Norte com a Prefeitura Municipal de Itabaiana e ao Sul com o proprietário Izaías, no Município de Itabaiana/SE, desmembrado de uma porção maior cuja escritura encontra-se transcrita no Registro de Imóveis sob o n.º 03, livro AE, fl. 217, de 28.03.19945, adquirido por compra de Arnaldo Ferreira Mota e sua esposa.      Art. 2º - A área de terra a ser doada, na forma desta lei, destina-se à implantação da Sede da Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Povoado Pé do Veado. § 1º - A destinação referida no “caput” deste artigo deve constar da respectiva escritura de doação, como obrigação a ser cumprida pelo donatário, com previsão de início dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da mesma escritura, sendo que a referida área de terra não poderá ser transferida sob qualquer forma de alienação a terceiros.   § 2º - Feita à doação, a área de terra somente poderá ser utilizada de acordo com o disposto “caput” deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para o seu início da obra, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilização, a referida área de terra, ou mesmo a possível  parte cuja destinação venha a ser desviada, deve reverter à propriedade ou patrimônio do Município de Itabaiana, sem ônus algum ao doador e sem que caiba qualquer indenização ao donatário.   § 3º - A reversibilidade legal da área de terra, ou mesmo de parte dessa área, conforme o caso, ã propriedade ou patrimônio do Município no caso de ocorrência de que trata o § 2º.      Art. 4º - A área pertencente ao campo de futebol no mesmo terreno ficará pertencendo ao município de Itabaiana para a manutenção do mesmo.      Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º -  Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 18 de setembro de 2003. 2003-09-18 00:00:002003-09-18 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31