1610Eleva limite para a abertura de créditos suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1992 e dá outras providencias:71811992-06-29 00:00:00eleva-limite-para-a-abertura-de-cr-ditos-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exerc-cio-de-1992-e-d-outras-providencias<p>LEI N&ordm; 718 / 92<br />DE 29 DE JUNHO DE 1992 <br />(transcri&ccedil;&atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C&acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).<br />Eleva limite para a abertura de cr&eacute;ditos suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a despesa para o exerc&iacute;cio de 1992 e d&aacute; outras providencias:<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe.<br />Fa&ccedil;o saber que a C&acirc;mara Municipal de Itabaiana - Se, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />ART. 1&ordm; - Fica elevado de 80% (oitenta por cento) para 580% (Quinhentos e oitenta por cento) da despesa fixada para o exerc&iacute;cio de 1992, o limite para a abertura de cr&eacute;ditos suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 4&ordm; item II da Lei n&ordm; 708 / 91 de 08 de novembro de 1991.<br />PAR&Aacute;GRAFO &Uacute;NICO - Para a abertura de cr&eacute;ditos suplementares, correspondentes &agrave; eleva&ccedil;&atilde;o de que trata este artigo, observar-se-&aacute; o disposto no art. 43 da Lei Federal n&ordm; 4.320 de 17 de mar&ccedil;o de 1964.<br />ART. 2&ordm; - Esta Lei entrar&aacute; em vigor a partir da data de sua publica&ccedil;&atilde;o.<br />ART. 3&ordm; - Revogam-se &agrave;s disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.<br />REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 29 de junho de 1992.<br /> <br />Luciano Bispo de Lima <br />PREFEITO MUNICIPAL<br />Jos&eacute; Antonio Macedo <br />SECRET&Aacute;RIO DE FINAN&Ccedil;AS<br />Pedro de Almeida Lima <br />SECRET&Aacute;RIO DE ADMINISTRA&Ccedil;&Atilde;O<br />Roberto Bispo de Lima <br />SECRET&Aacute;RIO DE OBRAS E SERVI&Ccedil;OS URBANOS<br />Alda Maria Meneses Santana <br />SECRET&Aacute;RIA DE EDUCA&Ccedil;&Atilde;O E CULTURA<br />Jos&eacute; Antonio do Nascimento <br />SECRET&Aacute;RIO DE SA&Uacute;DE E A&Ccedil;&Atilde;O COMUNIT&Aacute;RIA</p>1992-06-29 00:00:001992-06-29 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36