1523Eleva limite para abertura de crédito suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a despesa para o Exercício de 1989.63211989-05-09 00:00:00eleva-limite-para-abertura-de-cr-dito-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-para-o-exerc-cio-de-1989LEI Nº 632 DE 09 DE MAIO DE 1989 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Eleva limite para abertura de crédito suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a despesa para o Exercício de 1989. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica elevado de 80% (oitenta por cento) para 180% (cento e oitenta por cento) da despesas fixada para o exercício de 1989, o limite para abertura de crédito suplementares, autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 4º item II, da Lei nº 587 de novembro de 1989. PARÁGRAFO ÚNICO - Para abertura de crédito suplementares correspondentes a elevação de que trata este artigo, observar-se-á disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março, 1964. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 09 de maio de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DO GABINETE José Antonio Macêdo SEC. DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO João Batista Santana SEC. ESPECIAL Roberto Bispo e Lima SEC. DE OBRAS E SERV. URBANOS José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E A. COMUNITÁRIA Alda Maria Menezes Santana SEC. E EDUCAÇÃO E CULTURA1989-05-09 00:00:001989-05-09 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31