- 1625Eleva limite para abertura de créditos adicionais suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima Receita e fixa Despesa para o exercício de 1993 e dá outras providências.73411993-06-11 00:00:00eleva-limite-para-abertura-de-cr-ditos-adicionais-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-receita-e-fixa-despesa-para-o-exerc-cio-de-1993-e-d-outras-provid-ncias<p>LEI Nº 734/93<br />DE 11 DE JUNHO DE 1993 <br />(transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).<br /> <br />Eleva limite para abertura de créditos adicionais suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima Receita e fixa Despesa para o exercício de 1993 e dá outras providências.<br /> <br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e o Sr. Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:<br />Art 1º - Fica elevado de 80% (oitenta por cento) para 480% (quatrocentos e oitenta por cento) da despesa fixada para o exercício de 1993, o limite para abertura de créditos adicionais suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do art. 6º inciso I da Lei 727 de 16 de outubro de 1992.<br />PARÁGRAFO ÚNICO - Para abertura de Créditos adicionais suplementares correspondentes a elevação de que trata este artigo, observar-se-a o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.820 de 17 de março de 1964.<br />Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.<br />Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.<br />REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana(SE), em 11 de junho de 1993.<br /> <br />JOÃO ALVES DOS SANTOS <br />Prefeito Municipal<br />JOSÉ CARLOS BARRETO <br />Secretário de Administração</p>1993-06-11 00:00:001993-06-11 00:00:00
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