{"item":{"id":1613,"titulo":"Eleva Limite para abertura de cr\u00e9ditos suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a despesas para o exerc\u00edcio de 1992 e d\u00e1 outras providencias: ","numero":"721","categoria_id":1,"aprovada":"1992-12-01 00:00:00","slug":"eleva-limite-para-abertura-de-cr-ditos-suplementares-autorizado-ao-poder-executivo-pela-lei-que-estima-a-receita-e-fixa-a-despesas-para-o-exerc-cio-de-1992-e-d-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 721\u003Cbr \/\u003EDE 01 DE DEZEMBRO DE 1992 \u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EEleva Limite para abertura de cr\u0026eacute;ditos suplementares autorizado ao Poder Executivo pela Lei que estima a Receita e fixa a despesas para o exerc\u0026iacute;cio de 1992 e d\u0026aacute; outras providencias: \u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. \u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EART. 1\u0026ordm; - Fica elevado de 380% (trezentos e oitenta por cento) para 630% (seiscentos e trinta por cento) da despesa fixada para o exerc\u0026iacute;cio de 1992, o limite para a abertura de cr\u0026eacute;ditos suplementares autorizado ao Poder Executivo nos termos do Art. 4\u0026ordm; item II da Lei n\u0026ordm; 708 \/ 91 de 08 de novembro de 1991.\u003Cbr \/\u003EPAR\u0026Aacute;GRAFO \u0026Uacute;NICO - Para abertura de cr\u0026eacute;ditos suplementares correspondentes \u0026agrave; eleva\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata este artigo, observar-se-\u0026aacute; o disposto no art. 43 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320 de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964.\u003Cbr \/\u003EART. 2\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir da data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EART. 3\u0026ordm; - Revogam-se \u0026agrave;s disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE  \u003Cbr \/\u003EGabinete Do Prefeito Municipal De Itabaiana, Estado de Sergipe, em 01 de dezembro de 1992. \u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESec. de Obras e Serv. Urbanos\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Ant\u0026ocirc;nio Macedo \u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio de Finan\u0026ccedil;as\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESec. da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Ant\u0026ocirc;nio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESec. de Sa\u0026uacute;de e A\u0026ccedil;\u0026atilde;o Comunit\u0026aacute;ria\u003Cbr \/\u003EAlda Maria Menezes Santana \u003Cbr \/\u003ESec. de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Cultura\u003C\/p\u003E","criado":"1992-12-01 00:00:00","alterado":"1992-12-01 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}