824Eleva o padrão de vencimento do funcionalismo público do Município e dá outras providências7811952-11-05 00:00:00eleva-o-padr-o-de-vencimento-do-funcionalismo-p-blico-do-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLei nº 78 De 5 de novembro de 1952.   Eleva o padrão de vencimento do funcionalismo público do Município e dá outras providências.   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA: Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passam a ser de trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00) mensais os proventos atribuídos a letra A, inicial da tabela de padronização dos vencimentos do funcionalismo deste Município, inclusive os funcionários da Câmara de Vereadores. Parágrafo Único - A diferença de vencimentos de uma para outra letra de classe ou categoria de função passa a ser de cinqüenta cruzeiros (Cr$ 50,00) mensais, conforme demonstra a tabela anexa. Art. 2º - Os quadros de funcionários de carreira, ficam assim definidos: o de fiscais, compreenderá as letras E, F, G, H e I; o de professores, as letras A, B e O; o de escriturário, letras E. F e G; o de auxiliar de enfermeiro, as letras C e D; o de administrador, compreenderá as letras a e B. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1953, ficando o Prefeito municipal, a suplementar oportunamente, as verbas e dotações orçamentárias respectivas do referido exercício, do corrente exercício financeiro. Art. 4º - Fica revogada a resolução nº 9, de 15 de fevereiro de 1950 e demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário  1952-11-05 00:00:001952-11-05 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46