1155Eleva proventos dos inativos.40811971-11-30 00:00:00eleva-proventos-dos-inativosLei nº 408 De 30 de novembro de 1971   Eleva proventos dos inativos.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os proventos dos funcionários públicos inativos do quadro de pessoal permanente do Poder Executivo Municipal ficam elevados de acordo com a seguinte tabela: Proventos até Cr$ 120,00 elevados para Cr$ 150,00; Proventos de Cr$ 121,00 a Cr$ 200,00 - 50% (cinqüenta por cento); Proventos de Cr$ 201,00 a Cr$ 300,00 - 30% (trinta por cento); Proventos de Cr$ 301,00 a Cr$ 400,00 - 20% (vinte por cento); Proventos de Cr$ 401,00 em diante - 10% (dez por cento). Art. 2º - Os proventos de que trata esta Lei serão pagos a partir de 1º de janeiro de 1972. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de novembro de 1971.   Josias da Silva Nunes Prefeito em exercício João Silveira Secretário Administrativo  1971-11-30 00:00:001971-11-30 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31