801Ementa: "Autoriza o município a parcelar débito junto a PGFN e dá outras providências".133812009-05-08 00:00:00ementa-autoriza-o-munic-pio-a-parcelar-d-bito-junto-a-pgfn-e-d-outras-provid-nciasLei nº. 1338 de 08 de maio de 2009 Ementa: "Autoriza o município a parcelar débito junto a PGFN e dá outras providências". Eu, Luciano Bispo de Lima, Prefeito Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe, faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e assim sanciono a seguinte lei: Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Luciano Bispo de Lima, a celebrar Termo de Parcelamento de Débito, junto à PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional /Receita Federal, referente a débitos previdenciários do Município de Itabaiana. Art. 2º Permite a retenção do valor das parcelas no repasse do FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Art. 3º Revogo as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Prefeitura Municipal de Itabaiana/SE, 07 de Abril de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 08 de maio 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal 2009-05-08 00:00:002009-05-08 00:00:004165Resolução Nº 02/2026. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.02/20265resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-seDispõe sobre a aplicação da Lei Federal n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.governo,digital,itabaiana2026-04-23 12:34:512026-04-23 12:44:114164Portarias - Ano 2023202310portarias-ano-2023Portarias - Ano 20232026-04-23 12:30:172026-04-23 12:47:384163Resolução Nº 01/2026. Dispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.01/20265resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providenciasDispõe sobre a aprovação do Plano lnstitucional Estratégico da Câmara Municipal de ltabaiana/SE e dá outras providências.plano,institucional,camara,municipal2026-04-23 12:26:412026-04-23 12:43:46