801Ementa: "Autoriza o município a parcelar débito junto a PGFN e dá outras providências".133812009-05-08 00:00:00ementa-autoriza-o-munic-pio-a-parcelar-d-bito-junto-a-pgfn-e-d-outras-provid-nciasLei nº. 1338 de 08 de maio de 2009 Ementa: "Autoriza o município a parcelar débito junto a PGFN e dá outras providências". Eu, Luciano Bispo de Lima, Prefeito Municipal de Itabaiana Estado de Sergipe, faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e assim sanciono a seguinte lei: Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Luciano Bispo de Lima, a celebrar Termo de Parcelamento de Débito, junto à PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional /Receita Federal, referente a débitos previdenciários do Município de Itabaiana. Art. 2º Permite a retenção do valor das parcelas no repasse do FPM - Fundo de Participação dos Municípios. Art. 3º Revogo as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Prefeitura Municipal de Itabaiana/SE, 07 de Abril de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 08 de maio 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal 2009-05-08 00:00:002009-05-08 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31