- 1297Ementa: Concede Subvenção a Filarmônica Nossa Senhora da Conceição e dá outras providências.133912009-05-08 00:00:00ementa-concede-subven-o-a-filarm-nica-nossa-senhora-da-concei-o-e-d-outras-provid-ncias<p><br />Lei nº. 1339 <br />De 08 de maio de 2009</p>
<p><br />Ementa: Concede Subvenção a Filarmônica Nossa Senhora da Conceição e dá outras providências.</p>
<p> </p>
<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.</p>
<p><br />Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:</p>
<p><br />Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção anual no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), à Filarmônica Nossa Senhora da Conceição, entidade reconhecida de utilidade pública no período de abril a dezembro de 2009.</p>
<p>Art. 2º - O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Filarmônica Nossa Senhora da Conceição, para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos.</p>
<p>Art. 3º - O processo de prestação de Contas deverá conter:</p>
<p>I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração;</p>
<p>II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos;</p>
<p>III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas a quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos.</p>
<p>Art. 4º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo.</p>
<p>Art. 5° - Os recursos correspondentes à Execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constantes no orçamento vigente, senão vejamos:</p>
<p>• - 06 - Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo do Município<br />• - 01 - Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo do Município;<br />• 12.392.0037.2.026 - Manutenção e Desenvolvimento de Atividades Culturais e Artísticas;<br />• 12.3920037.2.026 - 3350.43.00 - 000 400 - Subvenções Sociais</p>
<p>Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p><br />Gabinete do Prefeito Municipal, 08 de maio de 2009.</p>
<p><br />LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal de Itabaiana</p>
<p> </p>2009-05-08 00:00:002009-05-08 00:00:00
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