{"item":{"id":1543,"titulo":"Estabelece crit\u00e9rios para Instala\u00e7\u00e3o e Funcionamento de Estabelecimento Ramo de Panifica\u00e7\u00e3o.","numero":"652","categoria_id":1,"aprovada":"1989-12-18 00:00:00","slug":"estabelece-crit-rios-para-instala-o-e-funcionamento-de-estabelecimento-ramo-de-panifica-o","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 652\/89\u003Cbr \/\u003EDE 18 DE DEZEMBRO DE 1989\t\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EEstabelece crit\u0026eacute;rios para Instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Funcionamento de Estabelecimento Ramo de Panifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - Os estabelecimentos do ramo de panifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o que vierem a se instalar no Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, exceto na \u0026aacute;rea comercial do Largo do Prado Franco e Largo Santo Antonio ter\u0026atilde;o que guardar uma dist\u0026acirc;ncia m\u0026iacute;nima de 250 (duzentos e cinq\u0026uuml;enta) metros em todos as dire\u0026ccedil;\u0026otilde;es, de mais pr\u0026oacute;ximo estabelecimento j\u0026aacute; instalado e operando normalmente.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - A Prefeitura Municipal de Itabaiana, n\u0026atilde;o conceder\u0026aacute; o competente Alvar\u0026aacute; de Licen\u0026ccedil;a para constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o, localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e funcionamento de estabelecimento do ramo de panifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, sem a observ\u0026acirc;ncia do que preceitua a presente Lei, sendo facultado a entidade de classe representativa da categoria profissional em tela colaborar para o seu fiel cumprimento.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 18 de dezembro de 1989.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESEC. CHEFE DE GABINETE\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003EAlda M\u0026ordf; Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003C\/p\u003E","criado":"1989-12-18 00:00:00","alterado":"1989-12-18 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}