1273Estabelece denominação oficial de povoado e seus limites do nosso município e dá outras providências. 136512009-09-10 00:00:00estabelece-denomina-o-oficial-de-povoado-e-seus-limites-do-nosso-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.365 De 10 de setembro de 2009. Estabelece denominação oficial de povoado e seus limites do nosso município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Fica estabelecida como Rio das Pedras a denominação do povoado deste município também conhecido como Mundés. Art. 2º - O sobredito povoado tem seus limites fixados na seguinte forma: I - a leste pelo riacho Mundés, que divide do povoado Alto dos Ventos, desde o cruzamento do dito riacho pela estrada Real Simão Dias a Laranjeiras, por ele até as suas nascentes; em mesmo sentido, em linha reta até o riacho Antônio Leandro; II - ao oeste pelo riacho Tapuais que o divide do povoado Gandu II, desde o cruzamento do dito riacho pela Estrada Real Simão Dias a Laranjeiras, por ele até suas nascentes, e destas, em linha reta até encontrar a linha demarcatória do Parque Nacional da Serra de Itabaiana, ao pé da mesma serra; III - ao sul pela Estrada Real de Simão Dias a Laranjeiras, desde o cruzamento desta pelo riacho Tapuais, até o seu cruzamento pelo riacho Mundés; IV - ao norte pelo riacho Antônio Leandro e linha demarcatória do Parque Nacional da Serra de Itabaiana. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4° - Revoguem-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 10 de setembro de 2009. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal  2009-09-10 00:00:002009-09-10 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31