1307Estima a Receita e fixa a Despesa da administração Pública Municipal para o Exercício Financeiro de 1977 e dá outras providências.48211976-11-23 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-da-administra-o-p-blica-municipal-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1977-e-d-outras-provid-nciasLei Nº 482 De 23 de Novembro de 1976   Estima a Receita e fixa a Despesa da administração Pública Municipal para o Exercício Financeiro de 1977 e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Orçamento Municipal para o exercício de 1977, estima a Receita em Cr$ 6.976.000,00 (seis milhões e novecentos e setenta e seis mil cruzeiros), e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, fundos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, relacionado nos anexos desta, com o seguinte desdobramento: Receita Geral 6.976.000,00 Receitas Correntes Cr$ 5.372.150,00 1.1.0.0 - Receitas Tributárias 650.000,00 1.2.0.0 - Receitas Patrimoniais 50.000,00 1.4.0.0 - Trans. Correntes 3.536.150,00 1.5.0.0 - Receitas diversas 1.136.000,00 Receitas de Capital 1.603.850,00 2.5.0.0 - Transferência de Capital 1.603.850,0 Art. 3º - a Despesa será realizada segundo a descriminação do anexo, referido no "caput" anterior, qie apresenta a sua composição por função, órgão ou categorias econômicas, conforme o seguinte desdobramento sintético: 2 - Despesas por Funções 6.976.000,00 2.1 - Poder Legislativo 521.000,00 Câmara Municipal 521.000,00 2.2 - Poder Executivo 6.454.400,00 Administração e Planejamento 759.000,00 Saúde e Saneamento 258.000,00 Transporte 466.500,00 Assistência e Previdência 554.920,00 Departamento de Educação e Cultura 1.652.600,00 Habitação e Urbanismo 2.763.380,00 3 - Despesas por Categoria Econômica 6.976.000,00 3.1 - Despesas Correntes 4.980.000,00 Despesas de Custeio 4.365.700,00 Transferências Correntes 675.220,00 3.2 - Despesas de Capital 1.995.080,00 Investimentos 1.960.080,00 Inversões Financeiras 35.000,00 Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a: I. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite previsto na legislação competente; II. Abrir Créditos Suplementares até um limite correspondente 40% a (quarenta por cento) da despesa total prevista nesta Lei e desde que respeitado o disposto no art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 03 de Dezembro de 1976.   Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário  1976-11-23 00:00:001976-11-23 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36