{"item":{"id":1640,"titulo":"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE ITABAIANA ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 1994 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS CORRELATAS.","numero":"749","categoria_id":1,"aprovada":"1993-12-24 00:00:00","slug":"estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1994-e-d-outras-provid-ncias-correlatas","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 749\/93\t\u003Cbr \/\u003EDE 24 DE DEZEMBRO DE 1993 \u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u0026Iacute;PIO DE ITABAIANA ESTADO DE SERGIPE PARA O EXERC\u0026Iacute;CIO FINANCEIRO DE 1994 E D\u0026Aacute; OUTRAS PROVID\u0026Ecirc;NCIAS CORRELATAS.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - SE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt 1\u0026ordm; - Fica aprovada o OR\u0026Ccedil;AMENTO-PROGRAMA para o munic\u0026iacute;pio de ITABAIANA, Estado de Sergipe, para o exerc\u0026iacute;cio financeiro de 1994, o qual estima a Receita CR$ 7.000.000.000,00 (SETE BILH\u0026Otilde;ES DE CRUZEIROS REAIS) e fixa a despesa em igual valor.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - A realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Receita ser\u0026aacute; feita mediante arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Tributos, Rendas, Transfer\u0026ecirc;ncias Outras Receitas Correntes e Receitas de Capital. De acordo com a Legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o vigente.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - A despesa para o munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, ser\u0026aacute; efetuada de acordo com a programa\u0026ccedil;\u0026atilde;o estabelecida nos quadros anexos, distribu\u0026iacute;dos por poderes, \u0026Oacute;rg\u0026atilde;os e Unidades Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;rias.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - A aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos recursos referidos no artigo anterior, far-se-\u0026aacute; estritamente em observ\u0026acirc;ncia da programa\u0026ccedil;\u0026atilde;o estabelecida para as Unidades Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;rias, aprovada nos anexos componentes desta Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Os valores da Receita e das Despesas constantes nesta Lei, poder\u0026atilde;o ser corrigidos de acordo com o disposto no artigo 4\u0026ordm; da Lei de N\u0026ordm; 732\/93 de 11 de junho de 1993.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - Durante a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria fica o Poder Executivo autorizado a: \u003Cbr \/\u003EI. Abrir Cr\u0026eacute;ditos Suplementares at\u0026eacute; o limite de 80% (oitenta por cento) da despesa fixada, corrigida nos termos do art. 50 desta Lei, respeitando o disposto no art. 43 da Lei Federal N\u0026ordm; 4.320, de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964. \u003Cbr \/\u003EII. Realizar opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de cr\u0026eacute;dito por antecipa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da receita nos termos da Legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor. \u003Cbr \/\u003EIII. Atualizar monetariamente, os valores da receita e da despesa vigentes de 01 de Janeiro de 1994 na forma do artigo 4\u0026ordm;, e seu par\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico, da Lei N\u0026ordm; 732\/93 de 11 de junho de 1993. \u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026ordm; - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1994.\u003Cbr \/\u003EArt. 8\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 24 de dezembro de 1993.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJO\u0026Atilde;O ALVES DOS SANTOS \u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJOS\u0026Eacute; MOACIR SANTANA \u003Cbr \/\u003ESec. de Finan\u0026ccedil;as\u003C\/p\u003E","criado":"1993-12-24 00:00:00","alterado":"1993-12-24 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}