- 1186Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itabaiana para o Exercício de 1975.44111974-11-28 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-de-1975<p>Lei Nº 441</p>
<p>De 28 de Novembro de 1974</p>
<p> </p>
<p>Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itabaiana para o Exercício de 1975.</p>
<p> </p>
<p>O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art 1º - O Orçamento do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 1975, estima a Receita em Cr$3.353.600,00 (três milhões, trezentos e cinqüenta e três mil e seiscentos cruzeiros), e fixa a Despesa em igual valor.</p>
<p>Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, fundos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com os seguintes desdobramentos:</p>
<p><br />Receita Geral 3.353.600,00<br />Receitas Correntes Cr$ 2.837.100,00<br />1.1.0.0 - Receitas Tributárias 250.000,00<br />1.2.0.0 - Receitas Patrimoniais 11.000,00<br />1.4.0.0 - Trans. Correntes 2.063.000,00<br />1.5.0.0 - Receitas diversas 612.100,00<br />Receitas de Capital 516.500,00<br />2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 10.000,00<br />2.5.0.0 - Transferência de Capital 501.500,00<br />2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 5.000,00</p>
<p>Art. 3º - a Despesa será realizada segundo sua composição, por programas, órgãos e categoria econômica, conforme p seguinte desdobramento sintático:</p>
<p><br />DESPESAS POR PROGRAMA Valor<br />Legislativo 139.088,00<br />Administração Superior e Planejamento Global 432.360,00<br />Agricultura, abastecimento e organização agrária. 11.380,00<br />Educação e Cultura 942.300,00<br />Energia e recursos minerais 128.900,00<br />Habitação e urbanismo 820.072,00<br />Saúde e saneamento 124.300,00<br />Trabalho, assistência e previdência. 441.700,00<br />Transporte 313.000,00<br />2 - Despesas por Poderes e Órgãos Cr$ 3.353.600,00<br />2.1 - Poder Legislativo 139.088,00<br />Câmara Municipal 139.088,00<br />2.2 - Poder Executivo 3.214.512,00<br />Gabinete do Prefeito 33.560,00<br />Secretaria Geral 212.300,00<br />Departamento da Fazenda 167.000,00<br />Recursos Naturais e Agropecuários 11.360,00<br />Energia 128.900,00<br />Rodoviário Municipal 313.000,00<br />Departamento de Saúde e Assistência Social 566.000,00<br />Departamento de Educação e Cultura 942.300,00<br />Departamento de Obras 820.072,00<br />3 - Despesas por Categoria Econômica 3.353.600,00<br />3.1 - Despesas Correntes 2.527.928,00<br />Despesas de Custeio 2.015.846,00<br />Transferências Correntes 512.082,00<br />3.2 - Despesas de Capital 825.672,00<br />Investimentos 805.672,00<br />Inversões Financeiras 20.000,00</p>
<p>Art. 4º - Durante a execução da presente Lei fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a:</p>
<p>I. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite previsto na Constituição Estadual;</p>
<p>II. Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a vinte por cento (20%) da despesa total prevista nesta Lei e desde que respeitado o disposto no art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. (Alterado pela Lei 448, de 05 de agosto de 1975)</p>
<p>"Art. 1º - Altera para 45% (quarenta e cinco por cento), o limite máximo estabelecido no item II, art. 4º da Lei Municipal nº 441, de 28 de Novembro de 1974, para suplementação dos recursos orçamentários previstos para o exercício de 1975".</p>
<p>III. Tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento efetivo da Receita.</p>
<p>Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975.</p>
<p>Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 28 de Novembro de 1974.</p>
<p> </p>
<p>Antonio José da Cruz</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>João Silveira</p>
<p>Secretário</p>
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