- 1456Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itabaiana para o Exercício Financeiro de 1987.57711986-12-10 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1987<p>Lei Nº 577<br />De 10 de Dezembro de 1986<br /> <br />Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itabaiana para o Exercício Financeiro de 1987.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,<br />Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1987, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cz$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de cruzados).<br />Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:<br />Receita Geral 38.000.000,00 <br />Receitas Correntes Cr$ 6.500.000,00 <br />1.1.0.0 - Receitas Tributárias 6.500.000,00 <br />1.2.0.0.- Receita de Contribuições 800.000,00 <br />1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais 150.000,00 <br />1.4.0.0 - Transferências Correntes 23.000.000,00 <br />1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes 2.500.000,00 <br />Receitas de Capital 5.050.000,00 <br />2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 500.000,00 <br />2.5.0.0 - Transferência de Capital 3.300.000,00 <br />2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 1.250.000,00<br />Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: <br />Despesas por categorias econômicas <br />Despesa Orçamentária 38.000.000,00 <br />3.1 - Despesas Correntes 23.580.000,00 <br />3.2 - Despesas de Capital 14.420.000,00<br /> <br />(*) Sem finalização, cf livro de leis</p>1986-12-10 00:00:001986-12-10 00:00:00
- 4285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:30
- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
- 4283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31