{"item":{"id":1539,"titulo":"\u0022Estima a Receita e Fixa a Despesa do Munic\u00edpio de Itabaiana, para o Exerc\u00edcio financeiro de 1990\u0022.","numero":"648","categoria_id":1,"aprovada":"1989-11-29 00:00:00","slug":"estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1990","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 648\/89\t\u003Cbr \/\u003EDE 29 DE NOVEMBRO DE 1989.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E\u0022Estima a Receita e Fixa a Despesa do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, para o Exerc\u0026iacute;cio financeiro de 1990\u0022.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, no uso das atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es que lhe s\u0026atilde;o conferidas por Lei.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - O Or\u0026ccedil;amento Geral do Munic\u0026iacute;pio de ITABAIANA, para o Exerc\u0026iacute;cio |Financeiro de 1990, discriminado pelos anexos desta Lei, estima a Receita e Fixa a Despesa em Ncz$ 30.000.000,00.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - A RECEITA ser\u0026aacute; realizada mediante \u0026agrave; arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o das rubricas na forma da Legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor e das especifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es constantes do anexo 2 da Lei Federal n\u0026deg; 4.320\/64, e de acordo com os seguintes desdobramentos:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003E1\tRECEITAS CORRENTES\tNcz$\t23.130.000,00\u003Cbr \/\u003E 1.1. Receitas Tribut\u0026aacute;ria\tNcz$\t3.320.000,00\u003Cbr \/\u003E 1.2. Receitas de Contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es\tNcz$\t100.000,00\u003Cbr \/\u003E 1.3. Receita Patrimonial\tNcz$\t100.000,00\u003Cbr \/\u003E 1.4. Transfer\u0026ecirc;ncias Correntes\tNcz$\t17.610.000,00\u003Cbr \/\u003E 1.5. Outras Receitas Correntes\tNcz$\t2.000.000,00\u003Cbr \/\u003E2\tRECEITA DE CAPITAL\tNcz$\t6.870.000,00\u003Cbr \/\u003E 2.1 Aliena\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Bens M\u0026oacute;veis e Im\u0026oacute;veis\tNcz$\t500.000,00\u003Cbr \/\u003E 2.2 Transfer\u0026ecirc;ncias de Capital\tNcz$\t6.000.000,00\u003Cbr \/\u003E 2.3 Outras Receitas de Capital\tNcz$\t370.000,00\u003Cbr \/\u003ETOTAL DAS RECEITAS\tNcz$\t30.000.000,00\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - A DESPESA ser\u0026aacute; realizada na forma especificada nos anexos n\u0026deg;s 4 e 5 da Lei Federal n\u0026deg; 4.320\/64, conforme o seguinte desdobramento:\u003Cbr \/\u003EDESPESAS POR CATEGORIAS ECON\u0026Ocirc;MICAS\u003Cbr \/\u003E01\tDESPESAS CORRENTES\tNcz$\t19.570.000,00\u003Cbr \/\u003E02\tDESPESAS DE CAPITAL\tNcz$\t10.430.000,00\u003Cbr \/\u003ETOTAL DAS DESPESAS\tNcz$\t30.000.000,00 \u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026deg; - Fica o Executivo autorizado a: \u003Cbr \/\u003EI. Efetuar opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Cr\u0026eacute;ditos por antecipa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Receita, a te o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada. \u003Cbr \/\u003EII. Proceder \u0026agrave; abertura de Cr\u0026eacute;ditos Suplementares at\u0026eacute; o limite de 80% (oitenta por cento), do Or\u0026ccedil;amento da Despesa, nos termos art. 7\u0026deg; da Lei n\u0026deg; 4.320 de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964. \u003Cbr \/\u003EIII. Tomar, se necess\u0026aacute;rio, medidas para ajustar os disp\u0026ecirc;ndio das Despesas ao efetivo comportamento da Receita.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a 1\u0026deg; de janeiro de 1990, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 29 de novembro de 1989.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Carlos G\u0026oacute;is \u003Cbr \/\u003ESEC. CHEFE DE GABINETE\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003EAlda M\u0026ordf; Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003C\/p\u003E","criado":"1989-11-29 00:00:00","alterado":"1989-11-29 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}