1539"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o Exercício financeiro de 1990".64811989-11-29 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1990LEI N° 648/89 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o Exercício financeiro de 1990". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Orçamento Geral do Município de ITABAIANA, para o Exercício |Financeiro de 1990, discriminado pelos anexos desta Lei, estima a Receita e Fixa a Despesa em Ncz$ 30.000.000,00. Art. 2° - A RECEITA será realizada mediante à arrecadação das rubricas na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2 da Lei Federal n° 4.320/64, e de acordo com os seguintes desdobramentos: 1 RECEITAS CORRENTES Ncz$ 23.130.000,00 1.1. Receitas Tributária Ncz$ 3.320.000,00 1.2. Receitas de Contribuições Ncz$ 100.000,00 1.3. Receita Patrimonial Ncz$ 100.000,00 1.4. Transferências Correntes Ncz$ 17.610.000,00 1.5. Outras Receitas Correntes Ncz$ 2.000.000,00 2 RECEITA DE CAPITAL Ncz$ 6.870.000,00 2.1 Alienação de Bens Móveis e Imóveis Ncz$ 500.000,00 2.2 Transferências de Capital Ncz$ 6.000.000,00 2.3 Outras Receitas de Capital Ncz$ 370.000,00 TOTAL DAS RECEITAS Ncz$ 30.000.000,00 Art. 3° - A DESPESA será realizada na forma especificada nos anexos n°s 4 e 5 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 01 DESPESAS CORRENTES Ncz$ 19.570.000,00 02 DESPESAS DE CAPITAL Ncz$ 10.430.000,00 TOTAL DAS DESPESAS Ncz$ 30.000.000,00 Art. 4° - Fica o Executivo autorizado a: I. Efetuar operações de Créditos por antecipação da Receita, a te o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada. II. Proceder à abertura de Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento), do Orçamento da Despesa, nos termos art. 7° da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964. III. Tomar, se necessário, medidas para ajustar os dispêndio das Despesas ao efetivo comportamento da Receita. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a 1° de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 29 de novembro de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1989-11-29 00:00:001989-11-29 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36