1600"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício Financeiro de 1992".70811991-11-08 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1992LEI 708/ 91 DE 08 E NOVEMBRO E 1991 (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itabaiana, para o exercício Financeiro de 1992". O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de ITABAIANA, para o Exercício Financeiro de 1992, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em 3.400.000.000,00. Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 2 da Lei Federal nº 4.320 /64, e de acordo com os seguintes desdobramentos: 1. RECEITAS CORRENTES Cr$ 2.691.500.000,00 1.1. Receita Tributária Cr$ 299.500.000,00 1.2. Receitas e Contribuições Cr$ 5.000.000,00 1.3. Receita Patrimonial Cr$ 1.000.000,00 1.4. Transferências Correntes Cr$ 124.000.000,00 2. RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 708.500.000,00 2.1. Alienação de Bens Móveis e Imóveis Cr$ 8.000.000,00 2.2. Transf. de Capital Cr$ 640.000.000,00 2.3. Outras Receitas e Capital Cr$ 60.500.000,00 Total das Receitas Cr$ 3.400.000.000,00 Art. 3º A DESPESA será realizada na forma especificada nos anexos nºs 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme seguinte desdobramento: DESPESA POR CATEGORIAS ECOMÔMICAS 01 - DESPESAS CORRENTES Cr$ 2.449.200.000,00 02 - DESPESA DE CAPITAL Cr$ 950.800.000,00 TOTAL DAS DESPESAS Cr$ 3.400.000.000,00 Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: I. efetuar operações de Créditos por antecipação da Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada. II. Proceder à abertura de Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento), o orçamento da Despesa, nos termos o Art. 7º a Lei nº 4.320 de 17 e março 1964. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 08 de novembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Alda Maria Meneses de Santana SEC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS Dr. José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE1991-11-08 00:00:001991-11-08 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36