{"item":{"id":1381,"titulo":"Estima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1978.","numero":"499","categoria_id":1,"aprovada":"1977-10-27 00:00:00","slug":"estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1978","descricao":"\u003Cp\u003ELei N\u0026ordm; 499\u003Cbr \/\u003EDe 27 de Outubro de 1977\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EEstima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u0026iacute;pio para o Exerc\u0026iacute;cio Financeiro de 1978.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores decretou e sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt 1\u0026ordm; - O Or\u0026ccedil;amento do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exerc\u0026iacute;cio financeiro de 1978, estima a Receita em Cr$ 14.580.000,00 (quatorze milh\u0026otilde;es e quinhentos e oitenta mil cruzeiros), e fixa a Despesa em igual valor.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - A Receita ser\u0026aacute; realizada mediante a arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o de tributos, rendas, fundos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor, com o seguinte desdobramento:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EReceita Geral\t14.580.000,00 \u003Cbr \/\u003EReceitas Correntes Cr$\t10.671.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.1.0.0 - Receitas Tribut\u0026aacute;rias\t870.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.2.0.0 - Receitas Patrimoniais\t50.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.4.0.0 - Trans. Correntes\t8.636.000,00 \u003Cbr \/\u003E1.5.0.0 - Receitas diversas\t1.115.000,00\u003Cbr \/\u003E Receitas de Capital\t3.909.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.3.0.0 - Aliena\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Bens M\u0026oacute;veis e Im\u0026oacute;veis\t100.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.5.0.0 - Transfer\u0026ecirc;ncia de Capital\t3.197.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital\t612.000,00\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - a Despesa ser\u0026aacute; realizada de acordo com as especifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es constantes nas tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003E2 - Despesas por Fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es\t14.580.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.1 - Poder Legislativo\t750.000,00 \u003Cbr \/\u003EC\u0026acirc;mara Municipal\t750.000,00 \u003Cbr \/\u003E2.2 - Poder Executivo\t13.830.000,00 \u003Cbr \/\u003EAdministra\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Planejamento\t820.000,00 \u003Cbr \/\u003EAgricultura\t80.000,00 \u003Cbr \/\u003ESa\u0026uacute;de e Saneamento\t2.320.000,00 \u003Cbr \/\u003ETransporte\t1.580.000,00 \u003Cbr \/\u003EDepartamento de Sa\u0026uacute;de e Assist\u0026ecirc;ncia Social\t1.420.000,00 \u003Cbr \/\u003EDepartamento de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Cultura\t3.390.000,00 \u003Cbr \/\u003EHabita\u0026ccedil;\u0026atilde;o e Urbanismo\t4.220.000,00 \u003Cbr \/\u003E3 - Despesas por Categoria Econ\u0026ocirc;mica\t14.580.000,00 \u003Cbr \/\u003E3.1 - Despesas Correntes\t6.990.000,00 \u003Cbr \/\u003EDespesas de Custeio\t6.360.000,00 \u003Cbr \/\u003ETransfer\u0026ecirc;ncias Correntes\t630.000,00 \u003Cbr \/\u003E3.2 - Despesas de Capital\t7.590.000,00 \u003Cbr \/\u003EInvestimentos\t7.210.000,00 \u003Cbr \/\u003EInvers\u0026otilde;es Financeiras\t300.000,00 \u003Cbr \/\u003ETransfer\u0026ecirc;ncia de Capital\t80.000,00\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Durante a Execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: \u003Cbr \/\u003EI. Realizar opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Cr\u0026eacute;dito por antecipa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Receita at\u0026eacute; o limite previsto na Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Brasil; Abrir Cr\u0026eacute;ditos Suplementares at\u0026eacute; um limite correspondente 60% a sessenta por cento da despesa total prevista nesta Lei e desde que respeitado o disposto no art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de 1\u0026ordm; de janeiro de 1978.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 27 de Outubro de 1977.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1977-10-27 00:00:00","alterado":"1977-10-27 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}