1381Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1978.49911977-10-27 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1978Lei Nº 499 De 27 de Outubro de 1977 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1978. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe: Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Orçamento do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 1978, estima a Receita em Cr$ 14.580.000,00 (quatorze milhões e quinhentos e oitenta mil cruzeiros), e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, fundos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento: Receita Geral 14.580.000,00 Receitas Correntes Cr$ 10.671.000,00 1.1.0.0 - Receitas Tributárias 870.000,00 1.2.0.0 - Receitas Patrimoniais 50.000,00 1.4.0.0 - Trans. Correntes 8.636.000,00 1.5.0.0 - Receitas diversas 1.115.000,00 Receitas de Capital 3.909.000,00 2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 100.000,00 2.5.0.0 - Transferência de Capital 3.197.000,00 2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 612.000,00 Art. 3º - a Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes nas tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, conforme o seguinte desdobramento: 2 - Despesas por Funções 14.580.000,00 2.1 - Poder Legislativo 750.000,00 Câmara Municipal 750.000,00 2.2 - Poder Executivo 13.830.000,00 Administração e Planejamento 820.000,00 Agricultura 80.000,00 Saúde e Saneamento 2.320.000,00 Transporte 1.580.000,00 Departamento de Saúde e Assistência Social 1.420.000,00 Departamento de Educação e Cultura 3.390.000,00 Habitação e Urbanismo 4.220.000,00 3 - Despesas por Categoria Econômica 14.580.000,00 3.1 - Despesas Correntes 6.990.000,00 Despesas de Custeio 6.360.000,00 Transferências Correntes 630.000,00 3.2 - Despesas de Capital 7.590.000,00 Investimentos 7.210.000,00 Inversões Financeiras 300.000,00 Transferência de Capital 80.000,00 Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: I. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite previsto na Constituição do Brasil; Abrir Créditos Suplementares até um limite correspondente 60% a sessenta por cento da despesa total prevista nesta Lei e desde que respeitado o disposto no art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 27 de Outubro de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-10-27 00:00:001977-10-27 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36