- 1381Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1978.49911977-10-27 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1978<p>Lei Nº 499<br />De 27 de Outubro de 1977<br /> <br />Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1978.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:<br />Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e sanciono a seguinte Lei:<br />Art 1º - O Orçamento do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 1978, estima a Receita em Cr$ 14.580.000,00 (quatorze milhões e quinhentos e oitenta mil cruzeiros), e fixa a Despesa em igual valor.<br />Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, fundos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:<br /> <br />Receita Geral 14.580.000,00 <br />Receitas Correntes Cr$ 10.671.000,00 <br />1.1.0.0 - Receitas Tributárias 870.000,00 <br />1.2.0.0 - Receitas Patrimoniais 50.000,00 <br />1.4.0.0 - Trans. Correntes 8.636.000,00 <br />1.5.0.0 - Receitas diversas 1.115.000,00<br /> Receitas de Capital 3.909.000,00 <br />2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 100.000,00 <br />2.5.0.0 - Transferência de Capital 3.197.000,00 <br />2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 612.000,00<br />Art. 3º - a Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes nas tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:<br /> <br />2 - Despesas por Funções 14.580.000,00 <br />2.1 - Poder Legislativo 750.000,00 <br />Câmara Municipal 750.000,00 <br />2.2 - Poder Executivo 13.830.000,00 <br />Administração e Planejamento 820.000,00 <br />Agricultura 80.000,00 <br />Saúde e Saneamento 2.320.000,00 <br />Transporte 1.580.000,00 <br />Departamento de Saúde e Assistência Social 1.420.000,00 <br />Departamento de Educação e Cultura 3.390.000,00 <br />Habitação e Urbanismo 4.220.000,00 <br />3 - Despesas por Categoria Econômica 14.580.000,00 <br />3.1 - Despesas Correntes 6.990.000,00 <br />Despesas de Custeio 6.360.000,00 <br />Transferências Correntes 630.000,00 <br />3.2 - Despesas de Capital 7.590.000,00 <br />Investimentos 7.210.000,00 <br />Inversões Financeiras 300.000,00 <br />Transferência de Capital 80.000,00<br />Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: <br />I. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite previsto na Constituição do Brasil; Abrir Créditos Suplementares até um limite correspondente 60% a sessenta por cento da despesa total prevista nesta Lei e desde que respeitado o disposto no art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964.<br />Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978.<br />Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 27 de Outubro de 1977.<br /> <br />Antonio Teles de Mendonça<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário</p>1977-10-27 00:00:001977-10-27 00:00:00
- 4285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:30
- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
- 4283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31