- 1393Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1979.51211978-11-21 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1979<p>Lei Nº 512<br />De 21 de Novembro de 1978<br /> <br />Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1979.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:<br />Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e sanciono a seguinte Lei:<br />Art 1º - O Orçamento do Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 1979, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita em Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de cruzeiros).<br />Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:<br /> <br />Receita Geral 22.000.000,00 <br />Receitas Correntes Cr$ 14.676.400,00 <br />1.1.0.0 - Receitas Tributárias 1.650.000,00 <br />1.2.0.0 - Receitas Patrimoniais 50.000,00 <br />1.4.0.0 - Trans. Correntes 10.216.400,00 <br />1.5.0.0 - Receitas diversas 2.760.000,00 <br />Receitas de Capital 7.323.600,00 <br />2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 100.000,00 <br />2.5.0.0 - Transferência de Capital 7.199.400,00 <br />2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 24.200,00<br />Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: <br /> <br />I - Despesas por funções: <br />2 - Despesas por Funções 22.000.000,00 <br />2.1 - Poder Legislativo 990.000,00 <br />Câmara Municipal 990.000,00 <br />2.2 - Poder Executivo 21.010.000,00 <br />Administração e Planejamento 2.450.000,00 <br />Agricultura 80.000,00 <br />Saúde e Saneamento 2.700.000,00 <br />Transporte 2.480.000,00 <br />Assistência e Previdência 900.000,00 <br />Departamento de Educação e Cultura 4.350.000,00 <br />Habitação e Urbanismo 8.050.000,00<br />II - Despesas por categorias econômicas <br />3.1 - Despesas Correntes 12.200.000,00 <br />3.2 - Despesas de Capital 9.800.000,00<br />Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: <br />I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constituição Federal); <br />II. Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do Orçamento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. <br />III. Tornar necessário, medidas para ajustar os dispêndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita.<br />Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 21 de Novembro de 1978.<br /> <br />Antonio Teles de Mendonça<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário</p>1978-11-21 00:00:001978-11-21 00:00:00
- 4285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:30
- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
- 4283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31