- 1415Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1983.53211982-11-30 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1983<p>Lei Nº 532-A<br />De 30 de Novembro de 1982<br /> <br />Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1983.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana,<br />Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1983, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 314.000.000,00 (trezentos e quatorze milhões de cruzeiros).<br />Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:<br />Receita Geral 314.000.000,00 <br />Receitas Correntes Cr$ 257.414.915,00 <br />1.1.0.0 - Receitas Tributárias 16.2700.000,00 <br />1.2.0.0.- Receita de Contribuições 3.500.000,00 <br />1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais 350.000,00 <br />1.4.0.0 - Transferências Correntes 228.964.915,00 <br />1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes 8.400.000,00 <br />Receitas de Capital 56.585.085,00 <br />2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 500.000,00 <br />2.5.0.0 - Transferência de Capital 55.500.000,00 <br />2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 585.085,00<br />Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento:<br />Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 23 de Novembro de 1982.<br /> <br />Antonio Teles de Mendonça<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário</p>1982-11-30 00:00:001982-11-30 00:00:00
- 4285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:30
- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
- 4283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31