- 1416Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1985.53411984-09-28 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1985<p>Lei Nº 534<br />De 28 de Setembro de 1984<br /> <br />Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1985.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,<br />Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1985, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 3.300.000.000,00 (três bilhões e trezentos milhões de cruzeiros).<br />Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos:<br />Receita Geral 3.300.000.000,00 <br />Receitas Correntes Cr$ 1.872.726.000,00 <br />1.1.0.0 - Receitas Tributárias 135.000.000,00 <br />1.2.0.0.- Receita de Contribuições 50.000.000,00 <br />1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais 5.000.000,00 <br />1.4.0.0 - Transferências Correntes 1.480.726.000,00 <br />1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes 202.000.000,00 <br />Receitas de Capital 1.427.274.000,00 <br />2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 10.000.000,00 <br />2.5.0.0 - Transferência de Capital 1.407.405.000,00 <br />2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 9.869.000,00<br />Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: <br />Despesas por categorias econômicas <br />Despesa Orçamentária 3.300.000.000,00 <br />3.1 - Despesas Correntes 2.188.500.000,00 <br />3.2 - Despesas de Capital 1.111.500.000,00<br />Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: <br />I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constituição Federal); <br />II. Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do Orçamento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. <br />III. Tornar necessário, medidas para ajustar os dispêndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita.<br />Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 28 de Setembro de 1984.<br /> <br />João Germano da Trindade<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário</p>1984-09-28 00:00:001984-09-28 00:00:00
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