1451Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1986.57211985-09-30 00:00:00estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1986Lei Nº 572 De 30 de Setembro de 1985 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 1986. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Itabaiana, para o exercício financeiro de 1988, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei estima a Receita e fixa a Despesa em Cr$ 30.000.000,00 (trinta bilhões de cruzeiros). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 02 da Lei Federal nº 4.320/64 e de acordo com os seguintes desdobramentos: Receita Geral 30.000.000.000 Receitas Correntes Cr$ 16.520.000.000 1.1.0.0 - Receitas Tributárias 1.000.000.000 1.2.0.0.- Receita de Contribuições 500.000.000 1.3.0.0 - Receitas Patrimoniais 100.000.000 1.4.0.0 - Transferências Correntes 13.420.000.000 1.5.0.0 - Outras Receitas Correntes 1.500.000.000 Receitas de Capital 13.480.000.000 2.3.0.0 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 300.000.000 2.5.0.0 - Transferência de Capital 11.580.000.000 2.9.0.0 - Outras Receitas de Capital 1.600.000.000 Art. 3º - a Despesa será realizada na forma especificada nos anexos 4 e 5 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme o seguinte desdobramento: Despesas por categorias econômicas Despesa Orçamentária 30.000.000.000 3.1 - Despesas Correntes 16.645.000.000 3.2 - Despesas de Capital 13.355.000.000 Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a: I. Efetuar operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada (art. 67 da Constituição Federal); II. Proceder a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do Orçamento da Despesa nos termos do art. 70 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964. III. Tomar, se necessário, medidas para ajustar os dispêndios das despesas ao efetivo comportamento da Receita. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1986, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 30 de Setembro de 1985. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1985-09-30 00:00:001985-09-30 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31