{"item":{"id":1569,"titulo":"\u0022Estima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio para o Exerc\u00edcio Financeiro de 1991\u0022.","numero":"678","categoria_id":1,"aprovada":"1990-10-24 00:00:00","slug":"estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-munic-pio-para-o-exerc-cio-financeiro-de-1991","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 678\/90\t\t\u003Cbr \/\u003EDE 24 DE OUTUBRO DE 1990.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E\u0022Estima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u0026iacute;pio para o Exerc\u0026iacute;cio Financeiro de 1991\u0022.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Vereadores de Itabaiana - Se, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026deg; - O Or\u0026ccedil;amento Geral do Munic\u0026iacute;pio de ITABAIANA, para o Exerc\u0026iacute;cio Financeiro de 1991, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e Fixa a Despesa em Cr$ 2.000.000.000,00.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - \u0026Agrave; RECEITA ser\u0026aacute; realizada mediante \u0026agrave; arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o das rubricas na forma da Legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigos e das especifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es constantes do anexo n\u0026deg; 2 da Lei Federal n\u0026deg; 4.320\/64, e de acordo com os seguintes desdobramentos:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003E1\tRECEITAS CORRENTES\t Cr$\t1.511.500.000,00\u003Cbr \/\u003E 1.1. Receita Tribut\u0026aacute;ria\tCr$\t152.500.000,00\u003Cbr \/\u003E 1.2. Receita de contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es\tCr$\t  5.000.000,00\u003Cbr \/\u003E 1.3. Receita Patrimonial\tCr$\t1.000.000,00\u003Cbr \/\u003E 1.4. Transfer\u0026ecirc;ncias Correntes\tCr$\t1.232.000.000,00\u003Cbr \/\u003E 1.5. Outras Receitas Correntes\tCr$\t121.000.000,00\u003Cbr \/\u003E 2\tRECEITAS DE CAPITAL\tCr$\t488.500.000,00\u003Cbr \/\u003E 2.1. Aliena\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Bens M\u0026oacute;veis e Im\u0026oacute;veis\tCr$\t 8.000.000,00\u003Cbr \/\u003E 2.2. Transfer\u0026ecirc;ncias de Capital\tCr$\t 440.000.000,00\u003Cbr \/\u003E 2.3.Outras Receitas de Capital\tCr$\t40.500.000,00\u003Cbr \/\u003E TOTAL DAS RECEITAS\tCr$\t2.000.000.000,00\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - \u0026Agrave; DESPESA ser\u0026aacute; realizada na forma especificada nos anexos n\u0026deg;s 4 e 5 da Lei Federal n\u0026deg; 4.320\/64, conforme os seguinte desdobramento:\u003Cbr \/\u003EDESPESAS POR CATEGORIAS ECON\u0026Ocirc;MICAS\u003Cbr \/\u003E01\tDESPESAS CORRENTES\t Cr$\t1.155.400.000,00\u003Cbr \/\u003E02\tDESPESAS E CAPITAL\tCr$\t844.600.000,00\u003Cbr \/\u003E TOTAL DAS DESPESAS\tCr$\t2.000.000.000,00\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026deg; - Fica o Executivo autorizado a: \u003Cbr \/\u003EI - Efetuar opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de Cr\u0026eacute;ditos por antecipa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Receita, at\u0026eacute; o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada. \u003Cbr \/\u003EII - Proceder \u0026agrave; abertura de Cr\u0026eacute;ditos Suplementares at\u0026eacute; o limite de 80% (oitenta por cento), do Or\u0026ccedil;amento da despesa, nos termos do art. 7\u0026deg; da Lei n\u0026deg; 4.320 de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026deg; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor \u0026agrave; 1\u0026deg; de janeiro de 1991, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 24 de outubro de 1990.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003EAlda M\u0026ordf; Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003C\/p\u003E","criado":"1990-10-24 00:00:00","alterado":"1990-10-24 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}