{"item":{"id":1332,"titulo":"Estima Receita e fixa despesa do Munic\u00edpio de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exerc\u00edcio financeiro de 2011 e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.    ","numero":"1448","categoria_id":1,"aprovada":"2010-12-27 00:00:00","slug":"estima-receita-e-fixa-despesa-do-munic-pio-de-itabaiana-estado-de-sergipe-para-o-exerc-cio-financeiro-de-2011-e-d-provid-ncias-correlatas","descricao":"\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 1.448\u003Cbr \/\u003EDe 27 de dezembro de 2010.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EEstima Receita e fixa despesa do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, Estado de Sergipe, para o exerc\u0026iacute;cio financeiro de 2011 e d\u0026aacute; provid\u0026ecirc;ncias correlatas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; O Or\u0026ccedil;amento do Munic\u0026iacute;pio de ITABAIANA\/SE para o exerc\u0026iacute;cio financeiro de 2011, constitu\u0026iacute;do do Or\u0026ccedil;amento Fiscal e da Seguridade Social, conforme estabelecido no art. 165, \u0026sect;5\u0026ordm;, da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal, estima a Receita em R$ 137.855.000,00 (cento e trinta e sete milh\u0026otilde;es e oitocentos e cinquenta e cinco mil reais) e fixa a Despesa em igual valor.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; A receita municipal, estimada a pre\u0026ccedil;os correntes e conforme a legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o tribut\u0026aacute;ria vigente, levou em considera\u0026ccedil;\u0026atilde;o a arrecada\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos tributos, de transfer\u0026ecirc;ncias constitucionais, dos conv\u0026ecirc;nios firmados com \u0026oacute;rg\u0026atilde;os e entidades da Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o P\u0026uacute;blica Federal ou Estadual, das cobran\u0026ccedil;as de d\u0026iacute;vida ativa e de outras receitas correntes e de capital;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; A despesa do Munic\u0026iacute;pio de ITABAIANA\/SE, fixada de acordo com a programa\u0026ccedil;\u0026atilde;o estabelecida nos quadros anexos a esta lei, encontra-se demonstrada com o n\u0026iacute;vel de detalhamento estabelecido na Lei de Diretrizes Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;rias para o exerc\u0026iacute;cio de 2011.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; Durante a Execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria fica o Poder Executivo autorizado a:\u003Cbr \/\u003EI - abrir Cr\u0026eacute;ditos Suplementares at\u0026eacute; o limite de 80 % (oitenta por cento) da despesa fixada, respeitado o disposto no art. 43 da Lei Federal n.\u0026ordm; 4.320, de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964;\u003Cbr \/\u003EII - realizar opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de cr\u0026eacute;ditos por antecipa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da receita or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria, nos termos e nos limites da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor;\u003Cbr \/\u003EIII - proceder com o remanejamento de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade, n\u0026atilde;o sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo;\u003Cbr \/\u003EIV - incluir novas fontes de recursos em elementos de despesa j\u0026aacute; consignados no Or\u0026ccedil;amento, devendo os recursos necess\u0026aacute;rios \u0026agrave; esta finalidade serem transferidos do mesmo elemento de despesa, constante de um mesmo projeto ou atividade, n\u0026atilde;o sendo este procedimento considerado para efeito do limite de que trata o inciso I deste artigo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:\u003Cbr \/\u003Ea) Sum\u0026aacute;rio Geral da Receita e Despesa;\u003Cbr \/\u003Eb) Demonstra\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econ\u0026ocirc;micas - Anexo 1 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64;\u003Cbr \/\u003Ec) Receita Segundo as Categorias Econ\u0026ocirc;micas e Natureza da Despesa por \u0026Oacute;rg\u0026atilde;o e Unidade Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria- Anexo 2 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64;\u003Cbr \/\u003Ed) Programa de Trabalho por \u0026Oacute;rg\u0026atilde;o e Unidade Or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria- Anexo 6 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64;\u003Cbr \/\u003Ee) Programa de Trabalho de Governo - Anexo 7 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64;\u003Cbr \/\u003Ef) Demonstrativo da Despesa por Fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o e V\u0026iacute;nculo com os Recursos - Anexo 8 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64;\u003Cbr \/\u003Eg) Demonstrativo da Despesa por \u0026Oacute;rg\u0026atilde;os e Fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es - Anexo 9 da Lei Federal n\u0026ordm; 4.320\/64;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; Esta Lei entra em vigor a partir de 1\u0026ordm; de janeiro de 2011.\u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026ordm; Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, 27 de dezembro de 2010.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EANDR\u0026Eacute; LUIZ ANDRADE MACIEL\u003Cbr \/\u003EAdvogado Geral do Munic\u0026iacute;pio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2010-12-27 00:00:00","alterado":"2010-12-27 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}