1037Fica autorizado o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial da quantia solicitada.28111965-10-30 00:00:00fica-autorizado-o-poder-executivo-a-abrir-o-cr-dito-especial-da-quantia-solicitadaLei nº 281 De 30 de outubro de 1965   Fica autorizado o Poder Executivo a abrir o Crédito Especial da quantia solicitada.   Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, deste Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir o Crédito Especial da quantia de dois milhões de cruzeiros (Cr$ 2.000.000), para pagamento de taxa de 3% das Receitas gerais desta Prefeitura, conforme convênio firmado com o Hospital das Clínicas Dr. Augusto Leite e esta Prefeitura, em 23 de Junho de 1965, aprovado pela Lei 277 de 23 de Agosto de 1965, ficando somente isento de taxa a cota do Fundo Rodoviário Nacional. Art. 2º - O crédito acima referido, correrá por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 30 de Outubro de 1965.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário    1965-10-30 00:00:001965-10-30 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31