1028Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial.27111964-10-29 00:00:00fica-o-poder-executivo-municipal-autorizado-a-abrir-cr-dito-especialLei nº 271 De 29 de Outubro de 1964   Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da quantia de quatrocentos e quarenta e um mil e oitocentos e quarenta e seis cruzeiros e vinte centavos (Cr$ 441.846,20), para pagamento de dívidas atrasadas ao IAPI, cobradas por ação executiva, por intermédio de Cartório do 2º Ofício desta Cidade, conforme recibo em pode desta entidade. Parágrafo Primeiro - A presente dívida foi realizada na gestão do falecido Prefeito Euclides Paes Mendonça. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 29 de outubro de 1964.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário    1964-10-29 00:00:001964-10-29 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31