1004Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com o Estado para arrecadação do Imposto de Indústria e Profissões, e dá outras providências.24711963-06-26 00:00:00fica-o-prefeito-municipal-autorizado-a-assinar-conv-nio-com-o-estado-para-arrecada-o-do-imposto-de-ind-stria-e-profiss-es-e-d-outras-provid-nciasLei nº 247 De 26 de Junho de 1963   Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar convênio com o Estado para arrecadação do Imposto de Indústria e Profissões, e dá outras providências.   Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itabaiana, deste Estado federado de Sergipe, autorizado a celebrar, ratificar e assinar convênio entre o Município e o Governo do Estado, para arrecadação do Imposto de Indústria e Profissão. § 1º - O contrato que é bilateral, firmado entre as partes, nele constará cláusula específica, e a respectiva data do início. § 2º - Caso haja denúncia do Governo que motive reincidir, não será necessário interferência do poder Legislativo. Art. 2º - Todo e qualquer cálculo do Imposto de Indústria e Profissões inclusive multa, será acrescido da soma, 10% do adicional. Art. 3º - É facultado o emprego de leis estaduais, nos casos de notificação, apreensão de mercadorias e de sonegação de impostos de qualquer natureza, inclusive de casos não previstos em Lei. Art. 4º - Os agentes terão direito a quarta parte de 25% para os caso de notificações e de 50% para os casos de apreensão sonegada, etc. Parágrafo Único - Não terá direito a quarta parte, a multa de menos 10%. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 29 de outubro de 1963.   José Sizino de Almeida Prefeito Municipal Elízio Araújo Secretário  1963-06-26 00:00:001963-06-26 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31