- 732Ficam os contribuintes dispensados dos pagamentos de multas do imposto e taxas devidos a esta Prefeitura4211950-06-28 00:00:00ficam-os-contribuintes-dispensados-dos-pagamentos-de-multas-do-imposto-e-taxas-devidos-a-esta-prefeitura<p>Lei nº 42
<p>De 28 de junho de 1950.</p>
<p> </p>
<p>A câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou a seguinte Lei.</p>
<p>Art. 1º - Ficam os contribuintes dispensados dos pagamentos de multas do imposto e taxas devidos a esta Prefeitura, pelo espaço de tempo enquanto vigoram a Lei Estadual nº 14.a de 14 de junho corrente.</p>
<p>Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Sala da Câmara de Vereadores de Itabaiana, em 28 de junho de 1950.</p>
<p> </p>
<p>José Olintho de Oliveira</p>
<p>Presidente</p>
<p>Francisco Antonio dos Santos</p>
<p>Secretário</p>
</p>1950-06-28 00:00:001950-06-28 00:00:00
- 4285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:30
- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
- 4283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31