{"item":{"id":1460,"titulo":"Fixa hor\u00e1rio especial de atendimento ao p\u00fablico para os estabelecimento banc\u00e1rios e similares e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.","numero":"581","categoria_id":1,"aprovada":"1987-05-26 00:00:00","slug":"fixa-hor-rio-especial-de-atendimento-ao-p-blico-para-os-estabelecimento-banc-rios-e-similares-e-d-provid-ncias-correlatas","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 581\u003Cbr \/\u003EDe 26 de Maio de 1987\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EFixa hor\u0026aacute;rio especial de atendimento ao p\u0026uacute;blico para os estabelecimento banc\u0026aacute;rios e similares e d\u0026aacute; provid\u0026ecirc;ncias correlatas.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana aprovou e eu Sr. Prefeito Municipal sanciono a presente Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Os estabelecimentos banc\u0026aacute;rios e similares com sedes, filiais, sucursais ou escrit\u0026oacute;rios localizados neste Munic\u0026iacute;pio funcionar\u0026atilde;o para atendimento ao p\u0026uacute;blico no hor\u0026aacute;rio das 10:00 (dez) \u0026agrave;s 16:30 (dezesseis e trinta) horas de segunda a sexta-feira.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - O descumprimento ao hor\u0026aacute;rio institu\u0026iacute;do por esta Lei implicar\u0026aacute; na aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o das seguintes penalidades: \u003Cbr \/\u003EI. Advert\u0026ecirc;ncia; \u003Cbr \/\u003EII. Multa; \u003Cbr \/\u003EIII. Interdi\u0026ccedil;\u0026atilde;o do estabelecimento; \u003Cbr \/\u003EIV. Cassa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do alvar\u0026aacute; de localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - A pena de advert\u0026ecirc;ncia ser\u0026aacute; aplicada quando da constata\u0026ccedil;\u0026atilde;o da primeira (1\u0026ordf;) infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, exclusivamente. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - A pena de multa que variar\u0026aacute; de 10 (dez) a 1.000 (mil) obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es do tesouro Nacional (OTN), ser\u0026aacute; aplicada nas infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es subseq\u0026uuml;entes, at\u0026eacute; o m\u0026aacute;ximo de 10 (dez). \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - Cometida a d\u0026eacute;cima primeira (11\u0026ordf;) infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, o estabelecimento banc\u0026aacute;rio ser\u0026aacute; interditado por vinte e quatro (24) horas. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm; - Continuando reincidente espec\u0026iacute;fico, o estabelecimento sofrer\u0026aacute; a cassa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do alvar\u0026aacute; de localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o definitivamente de suas atividades.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - As infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es previstas no artigo anterior ser\u0026atilde;o apuradas regularmente atrav\u0026eacute;s de processo administrativo, assegurado o direito a ampla defesa. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - O processo de que trata o caput deste artigo ser\u0026aacute; composto de (3) tr\u0026ecirc;s fases a saber: \u003Cbr \/\u003EI. Lavratura de auto de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, pela fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Secretaria de Finan\u0026ccedil;as de processo, a segunda (2\u0026ordf;) ao arquivo e \u0026uacute;ltima ao estabelecimento autuado que emitir\u0026aacute; atrav\u0026eacute;s de ger\u0026ecirc;ncia recibo e data do recebimento nas duas (2) primeira vias. Em caso de recusa e recebimento do auto de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou de aposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de data e assinatura, o fiscal autuante certificar\u0026aacute; tais situa\u0026ccedil;\u0026otilde;es. \u003Cbr \/\u003EII. Instru\u0026ccedil;\u0026atilde;o do processo com a apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de defesa pelo autuado no prazo m\u0026aacute;ximo de 10 (dez) dias contando da aten\u0026ccedil;\u0026atilde;o, instru\u0026iacute;da com todos os elementos de convic\u0026ccedil;\u0026atilde;o9 que entender necess\u0026aacute;rios. \u003Cbr \/\u003EIII. Julgamento pelo Secret\u0026aacute;rio de Finan\u0026ccedil;as a hip\u0026oacute;tese de cometimento de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o que possa ensejar a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o das cenas de advert\u0026ecirc;ncias e multa e pelo Chefe do Poder Executivo nos demais casos. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - Em caso de recusa de recebimento de auto de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, como previsto na al\u0026iacute;nea I do \u0026sect; 1\u0026ordm; deste artigo, a autoridade processante determinar\u0026aacute; a remessa da terceira (3\u0026ordf;) via pela ECT com aviso de recebimento, correndo o prazo para defesa a partir da devolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o do AR. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - Quando o processo culminar pelo recolhimento das raz\u0026otilde;es de defesa, ser\u0026aacute; arquivado e da decis\u0026atilde;o notificado o estabelecimento. Quando concluir pela proced\u0026ecirc;ncia do auto de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o e conseq\u0026uuml;ente aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de penalidade ao infrator, fica assegurado a este, se o pretender e no prazo de quinze (15) dias contando da notifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da decis\u0026atilde;o, o direito de interpor recursos ordin\u0026aacute;rios para: \u003Cbr \/\u003EI. O chefe do Poder Executivo quando a decis\u0026atilde;o emanar do Secret\u0026aacute;rio de Finan\u0026ccedil;as; \u003Cbr \/\u003EII. O Conselho de Contribuintes do Munic\u0026iacute;pio, quando a decis\u0026atilde;o for proferida pelo Chefe do Poder Executivo. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm; - No processamento e decis\u0026atilde;o dos recursos ordin\u0026aacute;rios, o Conselho de Contribuintes agir[\u0026aacute; conforme as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos artigos 246 a 251 do C\u0026oacute;digo Tribut\u0026aacute;rio Municipal consolidado. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 5\u0026ordm; - As decis\u0026otilde;es exaradas nos recursos ordin\u0026aacute;rios ser\u0026atilde;o publicadas em sua parte conclusiva na imprensa oficial do Estado no prazo m\u0026aacute;ximo de quinze (15) dias.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Transitada em julgado a decis\u0026atilde;o condenat\u0026oacute;ria, o processo ser\u0026aacute; enviado \u0026agrave; reparti\u0026ccedil;\u0026atilde;o de origem para que, conforme o caso, sejam adotadas as seguintes provid\u0026ecirc;ncias: \u003Cbr \/\u003EI. Expedi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de advert\u0026ecirc;ncia por escrito ao infrator exortando-se a n\u0026atilde;o reincidir; \u003Cbr \/\u003EII. Intima\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao infrator para escolher o valor da multa aplicada ao prazo m\u0026aacute;ximo de quinze (15) dias.\u003Cbr \/\u003EIII. Encaminhamento do processo para inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o do d\u0026eacute;bito na d\u0026iacute;vida ativa e conseq\u0026uuml;ente extra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de nota de d\u0026eacute;bito para execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o judicial se o infrator n\u0026atilde;o recolher o valor amigavelmente. \u003Cbr \/\u003EIV. Interdi\u0026ccedil;\u0026atilde;o do estabelecimento por 15 (quinze) dias fiscais com aposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de faixa indicativa da medida; \u003Cbr \/\u003EV. Cassa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do alvar\u0026aacute; de localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o obedecidas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es legais vigentes com a conseq\u0026uuml;ente paralisa\u0026ccedil;\u0026atilde;o definitiva das atividades do estabelecimento. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Para ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o das provid\u0026ecirc;ncias de que trata este artigo, a Secretaria de Finan\u0026ccedil;as do munic\u0026iacute;pio poder\u0026aacute; solicitar o refor\u0026ccedil;o policial.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de sua aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o, sendo revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 26 de Maio de 1987.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1987-05-26 00:00:00","alterado":"1987-05-26 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}