{"item":{"id":1465,"titulo":"Fixa hor\u00e1rio especial de atendimento ao p\u00fablico para os estabelecimentos banc\u00e1rios e d\u00e1 provid\u00eancias correlatas.","numero":"586","categoria_id":1,"aprovada":"1987-09-21 00:00:00","slug":"fixa-hor-rio-especial-de-atendimento-ao-p-blico-para-os-estabelecimentos-banc-rios-e-d-provid-ncias-correlatas","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 586\u003Cbr \/\u003EDe 21 de Setembro de 1987\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EFixa hor\u0026aacute;rio especial de atendimento ao p\u0026uacute;blico para os estabelecimentos banc\u0026aacute;rios e d\u0026aacute; provid\u0026ecirc;ncias correlatas.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a presente Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Os estabelecimentos banc\u0026aacute;rios com sedes localizadas neste Munic\u0026iacute;pio funcionar\u0026atilde;o para atendimento ao p\u0026uacute;blico no hor\u0026aacute;rio das 08:00 \u0026agrave;s 13:00 horas de segunda a sexta-feira.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - O descumprimento ao hor\u0026aacute;rio institu\u0026iacute;do por esta Lei implicar\u0026aacute; na aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o das seguintes penalidades: \u003Cbr \/\u003EI. Advert\u0026ecirc;ncia; \u003Cbr \/\u003EII. Multa; \u003Cbr \/\u003EIII. Interdi\u0026ccedil;\u0026atilde;o do estabelecimento; \u003Cbr \/\u003EIV. Cassa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do alvar\u0026aacute; de localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - A pena de advert\u0026ecirc;ncia ser\u0026aacute; aplicada quando da constata\u0026ccedil;\u0026atilde;o da primeira (1\u0026ordf;) infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, exclusivamente. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - A pena de multa que variar\u0026aacute; de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es do Tesouro Nacional (OTN), ser\u0026aacute; aplicada nas infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es subseq\u0026uuml;entes, at\u0026eacute; o m\u0026aacute;ximo de 10 (dez). \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - Cometida a d\u0026eacute;cima primeira (11\u0026ordf;) infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, o estabelecimento banc\u0026aacute;rio ser\u0026aacute; interditado por vinte e quatro (24) horas. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm; - Continuando reincidente espec\u0026iacute;fico, o estabelecimento sofrer\u0026aacute; a cassa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do alvar\u0026aacute; de localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o definitivamente de suas atividades.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - As infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es previstas no artigo anterior ser\u0026atilde;o apuradas regularmente atrav\u0026eacute;s de processo administrativo, assegurado o direito \u0026agrave; ampla defesa.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de sua aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o, sendo revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 21 de Setembro de 1987.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o de Deus Souza\u003Cbr \/\u003EPrefeito em exerc\u0026iacute;cio\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1987-09-21 00:00:00","alterado":"1987-09-21 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}