- 1465Fixa horário especial de atendimento ao público para os estabelecimentos bancários e dá providências correlatas.58611987-09-21 00:00:00fixa-hor-rio-especial-de-atendimento-ao-p-blico-para-os-estabelecimentos-banc-rios-e-d-provid-ncias-correlatas<p>Lei nº 586<br />De 21 de Setembro de 1987<br /> <br />Fixa horário especial de atendimento ao público para os estabelecimentos bancários e dá providências correlatas.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a presente Lei:<br />Art. 1º - Os estabelecimentos bancários com sedes localizadas neste Município funcionarão para atendimento ao público no horário das 08:00 às 13:00 horas de segunda a sexta-feira.<br />Art. 2º - O descumprimento ao horário instituído por esta Lei implicará na aplicação das seguintes penalidades: <br />I. Advertência; <br />II. Multa; <br />III. Interdição do estabelecimento; <br />IV. Cassação do alvará de localização. <br />§ 1º - A pena de advertência será aplicada quando da constatação da primeira (1ª) infração, exclusivamente. <br />§ 2º - A pena de multa que variará de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN), será aplicada nas infrações subseqüentes, até o máximo de 10 (dez). <br />§ 3º - Cometida a décima primeira (11ª) infração, o estabelecimento bancário será interditado por vinte e quatro (24) horas. <br />§ 4º - Continuando reincidente específico, o estabelecimento sofrerá a cassação do alvará de localização definitivamente de suas atividades.<br />Art. 3º - As infrações previstas no artigo anterior serão apuradas regularmente através de processo administrativo, assegurado o direito à ampla defesa.<br />Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua aprovação, sendo revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 21 de Setembro de 1987.<br /> <br />João de Deus Souza<br />Prefeito em exercício<br />Dalva Maria Ferreira de Oliveira<br />Secretária Administrativa</p>1987-09-21 00:00:001987-09-21 00:00:00
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