- 1089Fixa prazo para construção em terrenos doados pela Prefeitura de Itabaiana ao Instituto de Pensões dos Industriários, hoje Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e Departamento de Correios e Telégrafos.34011968-03-05 00:00:00fixa-prazo-para-constru-o-em-terrenos-doados-pela-prefeitura-de-itabaiana-ao-instituto-de-pens-es-dos-industri-rios-hoje-instituto-nacional-de-previd-ncia-social-inps-e-departamento-de-correios-e-tel-grafos<p>Lei nº 340</p>
<p>De 05 de Março de 1968</p>
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<p>Fixa prazo para construção em terrenos doados pela Prefeitura de Itabaiana ao Instituto de Pensões dos Industriários, hoje Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e Departamento de Correios e Telégrafos.</p>
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<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica concedido o prazo de 2 (dois) anos ao Instituto Nacional de Previdência Social, INPS, ex-IAPI e ao Departamento de Correios e Telégrafos, DCT, para a construção dos prédios nos terrenos doados pela Prefeitura Municipal pelas leis nº 249 de 29 de outubro de 1963 e 89, de 1º de julho de 1953, respectivamente.</p>
<p>Art. 2º - O não cumprimento do que dispõe no art. 1º, importará na caducidade das doações, revertendo os imóveis doados ao patrimônio municipal, para todos os fins e direito.</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 05 de Março de 1968.</p>
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<p>Vicente Machado Meneses</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Maria Luzia de Menezes</p>
<p>Secretária</p>
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- 4285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:30
- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
- 4283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31