1128Fixa remuneração do Magistério oficial do Município de Itabaiana e dá outras providências.38011970-10-06 00:00:00fixa-remunera-o-do-magist-rio-oficial-do-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 380 De 06 de Outubro de 1970   Fixa remuneração do Magistério oficial do Município de Itabaiana e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixado com um salário mínimo regional mensal, a remuneração dos professores primários com curso de formação regular, do Município de Itabaiana, para regime de 22,5 (vinte e duas e meia) horas de trabalho semanais. § 1º - Quando se tratar de professor primário sem curso de formação regular perceberá 60% (sessenta por cento) do salário mínimo regional, para o regime de 22,5 (vinte e duas e meia) horas de trabalho semanais. § 2º - Será feita remuneração proporcional ao número efetivo de horas de trabalho semanais, nos casos previstos no artigo anterior e seu parágrafo primeiro, quando esse número de horas de trabalho semanais for diverso do estabelecido no referido artigo anterior e seu parágrafo primeiro. Art. 2º - Para ocorrer com as despesas previstas no artigo anterior e seus respectivos parágrafos, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da quantia de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) correndo o mesmo por conta do Fundo de Participação dos Municípios e demais recursos disponíveis. Art. 3º - Os efeitos desta Li são contados a partir de 1º de julho de 1970. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 06 de Outubro de 1970.   Vicente Machado Meneses Prefeito Municipal Maria Luzia de Menezes Vieira Secretária  1970-10-06 00:00:001970-10-06 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31