702Fixa Subsídio do Prefeito e regulamenta vencimentos do funcionalismo611947-12-23 00:00:00fixa-subs-dio-do-prefeito-e-regulamenta-vencimentos-do-funcionalismoLei nº 06 De 23 de dezembro de 1947   Fixa Subsídio do Prefeito e regulamenta vencimentos do funcionalismo.   A Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana resolve decretar a seguinte Lei: Art. 1º - São fixadas em Cr$ 14.400,00 e cr$3.600,00, anuais respectivamente o subsídio e representação do Prefeito Municipal. Art. 2º - Os atuais vencimentos de secretário-tesoureiro ficam elevados para Cr$9.600,00, anuais. Art. 3º - Ficam adotados os seguintes padrões de vencimentos para os cargos do quadro da Prefeitura, conforme o anexo sem prejuízo para o funcionário. Parágrafo Único - O Prefeito fica autorizado a fazer a classificação dos funcionários existentes no respectivo quadro. Art. 4º - Os funcionários do Posto de Puericultura, passarão a denominar-se Enfermeiro-Chefe, Auxiliar de Enfermeira e Atendente. Art. 5º - As gratificações concedidas ao encarregado da Coima, Guarda-Noturno e Posto de Puericultura passarão a figurar nas datações globais: das sub-consignações 1.1.8-13-12-1-8-25-1 e 2-2-8-29-1. Art. 6º - Aos fiscais é concedida a percentagem de 5% sobre a arrecadação por ser feita exclusivo o encarregado do serviço de lançamento e arrecadação dos mesmos, que terá 2% sobre o total de sua arrecadação. Art. 7º - Aos procuradores da cidade e do interior do município é concedida as percentagens de 20 e 30% respectivamente. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º - de janeiro de 1948. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Itabaiana em 23 de dezembro de 1947.   José Olintho de Oliveira Presidente Maria Iselt da Fonseca Secretária 1947-12-23 00:00:001947-12-23 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31