- 1829 Homologa Termo de Desapropriação Amigável firmado entre o Município de Itabaiana e o Sr. João Batista de Rezende e dá outras providências.165812013-10-03 00:00:00homologa-termo-de-desapropria-o-amig-vel-firmado-entre-o-munic-pio-de-itabaiana-e-o-sr-jo-o-batista-de-rezende-e-d-outras-provid-ncias<p><span>O <strong>PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, </strong>no uso de suas atribuições legais;</span></p>
<p><span> Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, o Sr. Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:</span></p>
<p><span> <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8661720/art-1-da-lei-32-78-videira"><strong><span>Art. 1º</span></strong></a> - Fica homologado o Termo de Desapropriação Amigável firmado entre a Prefeitura de Itabaiana e o Senhor João Batista de Rezende, CPF nº 102.540.645-15, referente a um terreno rural com a área aproximada de 9.084,62 m² (nove mil e oitenta e quatro metros quadrados e sessenta e dois centímetros quadrados), desapropriado e declarado de utilidade pública pelo Município de Itabaiana através do Decreto Municipal nº 95 de 02 de agosto de 2013.</span></p>
<p><span> I - Para fins desta Lei, fica reconhecida como patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Município de Itabaiana as ruinas da Capela de Santo Antônio ou Igreja Velha.</span></p>
<p><span> II - O Município tomará todos os meios legais, por si ou por intermédio dos órgãos competentes, para preservação e/ou recuperação deste patrimônio Municipal.</span></p>
<p><strong><span> Art. 2º -</span></strong><span> O terreno rural desapropriado objetiva a criação de área pelo Município para conservação do patrimônio histórico, cultural e paisagístico da Capela de Santo Antônio ou Igreja Velha, por intermédio das Secretarias Municipal de Cultura e de Indústria e Comércio e demais órgãos Estatais.</span></p>
<p><span> <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8661710/art-2-da-lei-32-78-videira"><strong><span>Art. 3º</span></strong></a> - Para fazer face às despesas com a desapropriação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento com recursos próprios do Município de Itabaiana, até 30 (trinta) dias após a aprovação desta Lei, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).</span></p>
<p><span> <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/8661703/art-3-da-lei-32-78-videira"><strong><span>Art. 4º</span></strong></a> - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</span></p>
<p><span> Gabinete do Prefeito de Itabaiana/Se.</span></p>
<p><span> </span></p>
<p align="center"><strong><span>VALMIR DOS SANTOS COSTA</span></strong></p>
<p align="center"><span>Prefeito</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span>LUCAS CARDINALI PACHECO</span></strong></p>
<p> </p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span>Advogado Geral do Município</span></p>2013-10-03 00:00:002013-10-03 00:00:00
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