410Implantação da UNIT98712001-12-13 00:00:00implanta-o-da-unitLEI N.º987 De 13 de Dezembro de 2001 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à Associação Sergipana de Administração S/C Ltda., mantenedora da Universidade Tiradentes, uma área de terra para implantação de Unidade Educacional de Ensino Superior. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, à Associação Sergipana de Administração S/C Ltda., CGC/MF nº 13.013.363/00-87, mantenedora da Universidade Tiradentes, uma área de terra, de propriedade do Município de Itabaiana, com uma área de 37.480 m², limitando-se  ao norte com Capitulino Alves dos Santos, ao Sul com o CAIC, ao leste com a Av. Felisbelo Machado e a oeste com a propriedade do Sr. João Marinheiro e espólio, desmembrado de uma porção maior, adquirido por compra a João Cândido da Silva e sua mulher, conforme escritura registrada nas notas do 1º ofício da Comarca sob o nº 01, mat. 14.439 fls. 2.582,  protocolo 28.786 fls. 240 de 04.08.93. Art. 2º - A área de terra a ser doada, na forma desta Lei, destina-se à implantação de uma Unidade Educacional da Universidade Tiradentes, com a construção e instalação das dependências e espaços físicos necessários ao seu funcionamento. § 1º – A destinação referida no “caput” deste artigo deve constar da respectiva escritura de doação, como obrigação a ser  cumprida pelo donatário, com previsão de início dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data  da mesma escritura, sendo que a referida área de terra não poderá ser transferida sob qualquer forma de alienação a terceiros. § 2º - Feita a doação, a área de terra somente pode vir a ser utilizada de acordo com o disposto no “caput” deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, ou não for obedecido o prazo previsto para o se u início, ou, ainda, se ocorrer desvio na utilização, a referida área de terra, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, deve reverter à propriedade ou patrimônio do Município de Itabaiana, sem ônus algum para o doador e ser que caiba qualquer indenização ao donatário. § 3º - A reversibilidade legal da área de terra, ou mesmo de parte dessa área, conforme o caso, à propriedade ou patrimônio do Município no caso de ocorrência de que trata o § 2º. Art. 3º - A Secretaria de Assuntos Jurídicos – SAJ – deve promover, junto com a Associação Sergipana de Administração S/C Ltda., as medidas necessárias para que seja efetuada na forma legal a doação autorizada por esta Lei. Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação. Art. 5º -  Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do prefeito municipal de Itabaiana, 13 de Dezembro de 20012001-12-13 00:00:002001-12-13 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31