{"item":{"id":1461,"titulo":"Institui a aposentadoria parlamentar na forma que indica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"582","categoria_id":1,"aprovada":"1987-05-26 00:00:00","slug":"institui-a-aposentadoria-parlamentar-na-forma-que-indica-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 582\u003Cbr \/\u003EDe 26 de Maio de 1987\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EInstitui a aposentadoria parlamentar na forma que indica e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - \u0026Eacute; concedida aos vereadores a aposentadoria parlamentar por tempo de mandato e opor invalidez total ou permanente. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - aposentadoria de que trata o caput deste artigo ser\u0026aacute; concedida pelo Presidente da C\u0026acirc;mara Municipal.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Os vereadores s\u0026atilde;o segurados obrigat\u0026oacute;rios para efeito de aposentadoria parlamentar.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - O Prefeito Municipal poder\u0026aacute; ser inclu\u0026iacute;do como contribuinte e benefici\u0026aacute;rio da respectiva carteira de Previd\u0026ecirc;ncia\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - A aposentadoria parlamentar por tempo de mandato consistir\u0026aacute; em uma renda mensal e vital\u0026iacute;cia do valor proporcional ao tempo de contribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o na raz\u0026atilde;o de 1\/15 (um vinte e cinco avos) do subs\u0026iacute;dio fixo por ano de contribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - A aposentadoria parlamentar objeto do artigo anterior ser\u0026aacute; concedida a partir da data em que o segurado tenha deixado de ser titular do cargo eletivo desde que haja realizado (noventa e seis) 96 contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es mensais e sucessivas na forma prevista do Art. 1\u0026ordm; desta Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - O Segurado que deixar de ser titular do cargo eletivo antes de complementar a car\u0026ecirc;ncia de que trata o artigo anterior poder\u0026aacute; passar a condi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de segurado facultativo, desde que requeira ao Presidente da C\u0026acirc;mara Municipal at\u0026eacute; 50 dias a contar do t\u0026eacute;rmino do mandato. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Ap\u0026oacute;s completar a car\u0026ecirc;ncia do aludido no artigo anterior o Segurado far\u0026aacute; justa aposentadoria objeto desta Lei que ser\u0026aacute; calculada de acordo com o artigo 4\u0026ordm;.\u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026ordm; - O Segurado aposentado que vier a ser investido em mandato eletivo remunerado n\u0026atilde;o perceber\u0026aacute; durante o mandato aposentadoria. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Na hip\u0026oacute;tese prevista pelo caput deste artigo, caber\u0026aacute; ao Segurado, caso o mandato haja sido de Vereador, direito a rec\u0026aacute;lculo do valor da aposentadoria em face das contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es do novo mandato.\u003Cbr \/\u003EArt. 8\u0026ordm; - A aposentadoria parlamentar por invalidez total permanente ser\u0026aacute; concedida aos segurados, que no decurso do mandato, invalidar-se ou adquirir mol\u0026eacute;stia incur\u0026aacute;vel contagiosa que o impossibilite definitivamente de exercer qualquer atividade laborativa, desde que haja realizado 12 (doze) contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es mensais e sucessivas na forma prevista do item I do art 10\u0026ordm; desta Lei. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - A aposentadoria parlamentar por invalidez total e permanente consistir\u0026aacute; numa renda mensal e vital\u0026iacute;cia correspondente a m\u0026eacute;dia do subs\u0026iacute;dio fixo dos 12 (doze) meses anteriores a ocorr\u0026ecirc;ncia que a determinou.\u003Cbr \/\u003EArt. 9\u0026ordm; - \u0026Eacute; criado o Fundo Especial de Aposentadoria parlamentar a fim de fazer face aos custos dos encargos das aposentadorias previstas nesta Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 10 - S\u0026atilde;o fundos de recursos do Fundo de Aposentadoria Parlamentar: \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos inscritos obrigat\u0026oacute;rios no valor mensal correspondente a 8% (oito por cento) dos subs\u0026iacute;dios dos vereadores. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - Contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos inscritos facultativos, no valor mensal correspondente a 16% (dezesseis por cento) dos subs\u0026iacute;dios dos vereadores. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - Contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es da respectiva C\u0026acirc;mara ou Prefeitura Municipal, no valor mensal de 8% (oito por cento) da pens\u0026atilde;o efetivamente recebida. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm; - Contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es de pensionistas no valor mensal correspondente a 8% (oito por cento) da pens\u0026atilde;o efetivamente recebida \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 5\u0026ordm; - Aux\u0026iacute;lios, doa\u0026ccedil;\u0026otilde;es, legados e subven\u0026ccedil;\u0026otilde;es. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 6\u0026ordm; - Rendas provenientes das aplica\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos recursos. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 7\u0026ordm; - Valores alusivos aos descontos das di\u0026aacute;rias de comparecimento dos vereadores que faltarem \u0026agrave; sess\u0026atilde;o ordin\u0026aacute;ria ou extraordin\u0026aacute;ria. As contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos inscritos com mandato eletivo ser\u0026atilde;o descontadas na folha de pagamento; As contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos inscritos facultativos ser\u0026atilde;o recolhidas por Guia \u0026agrave; Tesouraria Municipal at\u0026eacute; o dia 10 do m\u0026ecirc;s subseq\u0026uuml;ente ao vencido, cabendo a esta no prazo de 48 horas o efetivo dep\u0026oacute;sito. Em caso de suspens\u0026atilde;o das atividades normais da C\u0026acirc;mara Municipal, com redu\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos subs\u0026iacute;dios, as contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es efetuadas pelos vereadores ser\u0026atilde;o suplementadas pelo Poder Executivo Municipal.\u003Cbr \/\u003EArt. 11 - Os recursos do fundo, constantes dos par\u0026aacute;grafos 1\u0026ordm;, 2\u0026ordm;, 3\u0026ordm; e 4\u0026ordm; do artigo anterior ser\u0026atilde;o depositados mensalmente no Banco do Estado de Sergipe S\/A, em conta especial e os demais nas \u0026eacute;pocas em que se realizarem.\u003Cbr \/\u003EArt. 12 - O Fundo Especial de Aposentadoria Parlamentar ser\u0026aacute; administrado pelo Instituto da Previd\u0026ecirc;ncia do Estado de Sergipe - IPES - atrav\u0026eacute;s do conv\u0026ecirc;nio com a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, a qual se incumbir\u0026aacute; de praticar os seguintes atos: \u003Cbr \/\u003EI. Movimentar os seguintes recursos depositados no Banco do Estado de Sergipe S\/A, mediante saques \u0026agrave; conta de pens\u0026atilde;o concedida; \u003Cbr \/\u003EII. Aplicar obrigatoriamente os recursos do Fundo Especial de Pens\u0026atilde;o em opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es financeiras rent\u0026aacute;veis; \u003Cbr \/\u003EIII. Dar conhecimento \u0026agrave; Mesa da respectiva C\u0026acirc;mara de Vereadores, quando solicitado das posi\u0026ccedil;\u0026otilde;es financeiras do respectivo Fundo Especial de Pens\u0026otilde;es; \u003Cbr \/\u003EIV. Elaborar a contabilidade pr\u0026oacute;pria da Carteira de Previd\u0026ecirc;ncia dos vereadores; \u003Cbr \/\u003EV. Elaborar a contabilidade anualmente o balan\u0026ccedil;o geral da Carteira de Previd\u0026ecirc;ncia dos vereadores.\u003Cbr \/\u003EArt. 13 - Sob a denomina\u0026ccedil;\u0026atilde;o de reservas t\u0026eacute;cnicas, balan\u0026ccedil;o geral de cada carteira de previd\u0026ecirc;ncia dos vereadores consignar\u0026aacute;: Reserva matem\u0026aacute;tica das pens\u0026otilde;es; Reserva de conting\u0026ecirc;ncia ou d\u0026eacute;ficit t\u0026eacute;cnico. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - As reservas matem\u0026aacute;ticas das pens\u0026otilde;es constituir\u0026atilde;o nos t\u0026eacute;rminos dos exerc\u0026iacute;cios dos valores dos compromissos assumidos pela carteira, relativamente aos benefici\u0026aacute;rios que estejam auferindo pens\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - As reservas de conting\u0026ecirc;ncia de d\u0026eacute;ficit t\u0026eacute;cnico representar\u0026atilde;o respectivamente o excesso ou a defici\u0026ecirc;ncia de cobertura no ativo das reservas matem\u0026aacute;ticas. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - Ocorrendo d\u0026eacute;ficit t\u0026eacute;cnico o Poder Executivo Municipal suprir\u0026aacute; a carteira atrav\u0026eacute;s de cr\u0026eacute;dito especial que permita a cobertura das reservas matem\u0026aacute;ticas.\u003Cbr \/\u003EArt. 14 - Os contribuintes investidos em novo mandato de vereador ou prefeito, poder\u0026atilde;o recolher contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es relativas a per\u0026iacute;odos anteriores de exerc\u0026iacute;cios desses mandatos, para efeito de direito a pens\u0026atilde;o parlamentar. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - As contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es investidas em novo mandato de vereador ou prefeito poder\u0026atilde;o recolher contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es relativas a per\u0026iacute;odos anteriores de exerc\u0026iacute;cios desses mandatos para efeito de direito a pens\u0026atilde;o. As contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es correspondentes aos per\u0026iacute;odos de mandatos anteriores a que se refere o caput deste artigo ser\u0026atilde;o recolhias de uma s\u0026oacute; vez, ou at\u0026eacute; 12 presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es mensais iguais e sucessivas requeridas ao Presidente do Instituto de Previd\u0026ecirc;ncia do Estado de Sergipe - IPES, na data que foi autorizado.\u003Cbr \/\u003EArt. 15 - Os benef\u0026iacute;cios concedidos por esta Lei ser\u0026atilde;o reajustados nas mesmas \u0026eacute;pocas em que forem os subs\u0026iacute;dios dos vereadores.\u003Cbr \/\u003EArt. 16 - \u0026Eacute; permitida acumula\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos benef\u0026iacute;cios de que trata essa Lei com pens\u0026otilde;es e proventos de qualquer natureza ressalvada o disposto no par\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico deste artigo. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Sempre que o pensionista for investido em novo mandato legislativo perder\u0026aacute; o direito de receber a pens\u0026atilde;o parlamentar de que trata o art. 8\u0026ordm; enquanto perdurar a investidura.\u003Cbr \/\u003EArt. 17 - S\u0026atilde;o dependentes do contribuinte para efeito de percep\u0026ccedil;\u0026atilde;o da pens\u0026atilde;o mensal: \u003Cbr \/\u003EI - Em primeiro lugar conjuntamente: \u003Cbr \/\u003Ea) a esposa, ainda que legalmente separada desde que benefici\u0026aacute;ria de alimento; o marido da contribuinte, desde que n\u0026atilde;o separado legalmente; \u003Cbr \/\u003Eb) a companheira solteira, vi\u0026uacute;va ou separada judicialmente desde que ela haja convivido o regime marital nos \u0026uacute;ltimos 5 anos anteriores ao \u0026oacute;bito, dispensado o requisito de tempo completo, se da uni\u0026atilde;o tiver havido filhos; \u003Cbr \/\u003Ec) o filho inv\u0026aacute;lido de qualquer condi\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou sexo, sem limite de idade; \u003Cbr \/\u003Ed) a filha solteira sem economia pr\u0026oacute;pria ou emprego remunerado at\u0026eacute; 24 anos de idade, desde que estudante regular de curso de n\u0026iacute;vel superior. \u003Cbr \/\u003EII - Em segundo lugar conjuntamente; \u003Cbr \/\u003EIII - Pai inv\u0026aacute;lido ou n\u0026atilde;o, vi\u0026uacute;va, a m\u0026atilde;e casada em novas n\u0026uacute;pcias com inv\u0026aacute;lidos; \u003Cbr \/\u003EIV - Na falta de dependentes antes enumerados, o contribuinte poder\u0026aacute; inscrever como benefici\u0026aacute;rio um parente at\u0026eacute; o terceiro grau desde que menor de 21 anos.\u003Cbr \/\u003EArt. 18 - Para efeito da concess\u0026atilde;o da pens\u0026atilde;o a condi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de dependente ser\u0026aacute; a que se verificar na data do falecimento do contribuinte ou do pensionista assegurado o direito nascituro. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - A exist\u0026ecirc;ncia de qualquer dos dependentes no inciso do artigo 17, exclui automaticamente os compreendidos no inciso II.\u003Cbr \/\u003EArt. 19 - A import\u0026acirc;ncia mensal da press\u0026atilde;o dos dependentes ser\u0026aacute; equivalente a 75% da pens\u0026atilde;o parlamentar a quem de direito o contribuinte na data do \u0026oacute;bito. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Metade do valor da pens\u0026atilde;o ser\u0026aacute; atribu\u0026iacute;da ao c\u0026ocirc;njuge sobrevivente e metade dividida entre os demais benefici\u0026aacute;rios, obedecida a ordem a que se refere o artigo 17. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - N\u0026atilde;o havendo outro benefici\u0026aacute;rio com direito a pens\u0026atilde;o ser\u0026aacute; ela atribu\u0026iacute;da ao c\u0026ocirc;njuge sobrevivente em sua totalidade; \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - N\u0026atilde;o havendo c\u0026ocirc;njuge com direito de pens\u0026atilde;o ser\u0026aacute; esta em sua totalidade dividida entre os demais benefici\u0026aacute;rios mencionados no art 17 desta Lei. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm; - Casado, o direito do c\u0026ocirc;njuge \u0026agrave; percep\u0026ccedil;\u0026atilde;o da pens\u0026atilde;o, sua quota ser\u0026aacute; dividida entre os demais benefici\u0026aacute;rios restantes. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 5\u0026ordm; - Extinguir-se-\u0026aacute; a pens\u0026atilde;o quando j\u0026aacute; n\u0026atilde;o houver benefici\u0026aacute;rios com direito a pens\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 20 - Cessar\u0026aacute; o direito \u0026agrave; percep\u0026ccedil;\u0026atilde;o da pens\u0026atilde;o nos seguintes casos: Pelo falecimento ou casamento do benefici\u0026aacute;rio; Por implemento de idade; Pela cassa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do estado de invalidez; Pelo abandono ou conclus\u0026atilde;o do curso superior, al\u0026iacute;nea e do inciso I do art 17. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Cessado o direito a percep\u0026ccedil;\u0026atilde;o da pens\u0026atilde;o n\u0026atilde;o ser\u0026aacute; esta em nenhum caso restabelecida.\u003Cbr \/\u003EArt. 21 - A contribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o n\u0026atilde;o recolhida ao IPES dentro do prazo ficar\u0026aacute; sujeita a multa de 10% al\u0026eacute;m dos juros de mora a raz\u0026atilde;o de 1% ao m\u0026ecirc;s.\u003Cbr \/\u003EArt. 22 - Para ocorrer aos encargos decorrentes da administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o desta carteira de previd\u0026ecirc;ncia o IPES cobrar\u0026aacute; taxa especial de 5% (cinco por cento), calculada sobre o total da receita proveniente de contribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos inscritos e da respectiva C\u0026acirc;mara de Vereadores, cuja taxa ser\u0026aacute; paga com recursos do correspondente Fundo Especial de Pens\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 23 - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de sua aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt 24 - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 26 de Maio de 1987.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EDalva Maria Ferreira de Oliveira\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;ria Administrativa\u003C\/p\u003E","criado":"1987-05-26 00:00:00","alterado":"1987-05-26 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}