1337Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.145212011-03-10 00:00:00institui-a-nota-fiscal-de-servi-os-eletr-nica-disp-e-sobre-a-gera-o-e-utiliza-o-de-cr-ditos-tribut-rios-para-tomadores-de-servi-os-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.452 De 10 de março de 2011. Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - e-NFS Art. 1º - Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - e-NFS, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços. Da Definição da e-NFS Art. 2º. - Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - e-NFS o documento gerado eletronicamente em software específico disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Itabaiana, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme especificações definidas em regulamento. Art. 3º. - Ficam obrigados à emissão da e-NFS todos os estabelecimentos de pessoa jurídica situados no Município de Itabaiana, segundo Cronograma de implementação por atividade prestadora de serviços a ser disciplinado em regulamento. Art. 4º. - Ficam proibidos de emitir a e-NFS: I - os profissionais autônomos; II - as sociedades de profissionais que recolherem o ISS na forma da tributação fixa, de acordo com a tabela I, itens 3, 4 e 5 do anexo da Lei Complementar n° 12 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal; III - os concessionários de serviço público de telefonia, energia elétrica, água e esgoto; IV - os estabelecimentos bancários oficiais e privados; V - as caixas econômicas; VI - as cooperativas de crédito; VII - as distribuidoras de valores e títulos imobiliários; VIII - as casas lotéricas cujas apostas sejam comprovadamente controladas pela Caixa Econômica Federal - CEF. Art. 5º. - Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da e-NFS ficarão sujeitos aos dispositivos desta lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável. Art. 6º. - A emissão de e-NFS constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial. Da Geração de Crédito Art. 7º. - Os tomadores de serviços poderão utilizar como crédito para fins de abatimento de IPTU, conforme o disposto no art. 8º, parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN efetivamente recolhido, relativo às e-NFS passíveis de geração de crédito. § 1° - São passíveis de geração de crédito os servidores executados cujo ISS seja devido ao Município de Itabaiana. § 2° - Não gerarão créditos os serviços prestados por contribuintes: I - imunes ou isentos; II - cuja exigibilidade do imposto esteja suspensa por Processo Judicial. § 3° - Os tomadores de serviços farão jus ao crédito de que trata o caput deste artigo nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor ISS recolhido, até o limite de 30% (trinta por cento) do IPTU: I - 15℅ (quinze por cento) para as pessoas físicas; II - 5℅ (cinco por cento) para as pessoas jurídicas; III - 5℅ (cinco por cento) para condomínios edilícios residenciais ou comerciais localizados no Município de Itabaiana; § 4° - No caso de prestadores de serviços enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006 e que recolham o ISS na forma desse Regime, será considerado, para efeitos de crédito do referido imposto o equivalente a 0,2℅ (dois décimos por cento) do valor da base de cálculo, condicionado ao efetivo recolhimento em conformidade com a citada lei. § 5° - Não farão jus ao crédito de que trata o caput deste artigo: I - Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Itabaiana, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que não exerçam atividade econômica; II - As pessoas físicas domiciliadas fora do território do Estado de Sergipe; III - As pessoas jurídicas estabelecidas fora do território do Município de Itabaiana; IV - Os tomadores de serviços quando o CPF ou o CNPJ não estiver identificado na e- NFS. Da Utilização do Crédito Art. 8° - O crédito a que se refere o art. 7° desta lei, poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 30℅ (trinta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar, referente a imóveis indicados pelo tomador, na conformidade do que dispuser o regulamento. § 1° - Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador do serviço com a inscrição imobiliária por ele indicada. § 2° - Os créditos previstos no art. 7° desta lei serão totalizados em 31 de outubro de cada exercício para abatimento do IPTU dos exercícios subseqüentes, referentemente a imóveis que não tenha débito em atraso. § 3° - A autoridade administrativa exigirá a regularidade cadastral e/ou tributária dos tomadores de serviços, conforme dispuser o regulamento. § 4° - Uma vez regularizados os débitos previstos nos §§ 2° e 3°, os créditos acumulados até a regularização dos débitos poderão ser utilizados, obedecidos os prazos e demais condições regulamentadas pelo Poder Executivo. § 5° - Os créditos a que fazem jus as pessoas jurídicas poderão ser utilizados para um único imóvel de sua propriedade ou, na falta deste, para o imóvel onde comprovadamente estiver estabelecida. § 6° - A validade dos créditos previstos no art. 7° desta lei será de 02 (dois) anos contados do 1° (primeiro) dia do exercício seguinte ao da emissão das respectivas e- NFS. Das Disposições Finais Art. 9º - A não observância do estabelecido no art. 3º, bem como de qualquer dever instrumental imposto por esta lei e regulamento sujeitará os prestadores de serviços ao pagamento de multa correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), na persistência aplicar-se-á em dobro e no triplo a penalidade estipulada. Parágrafo único - O valor previsto no caput deste artigo, expresso em moeda corrente oficial, poderá ser atualizado por Decreto do Poder Executivo, até o limite do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro índice aprovado por legislação nacional. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da sua regulamentação. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 10 de março de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   VALDSON LEITE DOS SANTOS Advogado Geral do Município em substituição  2011-03-10 00:00:002011-03-10 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36