1615Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. 72311992-12-14 00:00:00institui-a-taxa-de-ilumina-o-p-blica-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 723 De 14 de Dezembro de 1992. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu sanciono a seguinte lei. ART. 1º - Fica criado uma Taxa de Iluminação Pública destinada a atender as despesas de consumo de energia elétrica, operação, manutenção, melhoramento, ampliação do serviço de Iluminação Pública prestado pela Prefeitura Municipal e que incidira sobre cada prédio. § 1º - A Taxa tem como fator gerador o fornecimento de Iluminação em vias e logradouros públicos, sob a responsabilidade da prefeitura. § 2º - Para efeito de lançamento, considerar-se-á contribuinte toda pessoa física ou jurídica que tenha residência, domicílio, escritório, casa comercial, fábrica ou similares em logradouros ou via, servindo ou não por Iluminação Pública. § 3º - A Taxa incidirá sobre os prédios localizados: a. Em ambos os lados das vias públicas, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados; b. Em todo o perímetro das praças públicas, independente de distribuição das luminárias; c. Em todo o perímetro urbano e rural mesmo sem iluminação pública. § 4º - Os imóveis situados em logradouros servidos por iluminação pública\ sobre os quais incida imposto predial ou territorial urbano, mas ainda não ligados à rede da CONCESSIONÁRIA não estão sujeitos as taxas prescritas no Art. 4º desta lei. § 5º - Será responsável pelo pagamento da Taxa de Iluminação Pública o titular responsável pelo uso da unidade imobiliária autônoma. ART. 2º - A taxa criada pela presente lei será devida pelos contribuintes usuários das imobiliárias classificadas como residenciais, industriais, comércio, serviços e outras atividades, rurais e serviços públicos. § 1º - Ficam excluídos do pagamento da taxa instituída nesta lei, os contribuintes usuários de unidade imobiliárias autônomas nas quais sejam mantidas atividades classificadas como Poderes Públicos Municipais. § 2º - Fica também isento do pagamento da Taxa de Iluminação Pública: - O concessionário local dos serviços de distribuição de energia elétrica; - As unidades consumidoras classificadas como Poderes Públicos. ART. 3º - Entende-ser por Iluminação Pública, aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição da CONCESSIONÁRIA responsável pela distribuição de energia elétrica no Município e sirva exclusivamente a via pública ou qualquer logradouro público de livre acesso permanente. ART. 4º - (Alterado pela Lei 726/92 de 16 de dezembro de 1992) O valor da Taxa de Iluminação Pública será cobrado em duodécimos, sempre baseado em percentuais do módulo da Tarifa de Iluminação Pública vigente, nos lites abaixo estabelecidos: CLASSE FAIXA DE CONSUMO (%) DA TARIFA DE I. P. (Kwh) RESIDENCIAL 0 - 30 Isento RESIDENCIAL 31 - 100 2.0 RESIDENCIAL 101 - 200 2.5 RESIDENCIAL Acima de 200 3.5 COMERCIAL 0 - 50 Isento COMERCIAL Acima de 50 3.0 INDUSTRIAL 0 - 100 Isento INDUSTRIAL Acima de 100 4.0 RURAL 0 - 50 Isento RURAL Acima de 50 2.0 SERVIÇO PÚBLICO TODOS 13.0 GRUPO A TODOS 15.0 PODER PUB. MUNICIPAL TODOS Isento PODER PUB. ESTAD. E TODOS 4.0 FEDERAL PARÁGRAFO ÚNICO - Esta taxa será reajustada proporcionalmente cada vez que houver variação na tarifa de fornecimento de energia elétrica para a classe de Iluminação Pública. (*)Art. 4° - O valor da taxa de iluminação pública será cobrado em duodécimos sempre baseado no fator de multiplicação 50% (cinqüenta por cento) do módulo da tarifa de iluminação pública vigente nos limites abaixo estabelecidos: CLASSE FAIXA DE CONSUMO 50% DA tarifa de I.P Residencial 0 - 50 isento " 51 - 100 3% * 101 - 200 4% " 201 - 300 5% " 301 - 500 7% " 501 - 1000 8% " Acima de 1000 10% Industrial 0 - 100 Isento 101 - 500 10% 501 - 1000 15% 1001 - 2000 20% Acima de 2000 25% Comercial 0 - 50 2% 51 - 100 4% 101 - 500 6% 501 - 1000 10% 1001 - 2000 15% Acima de 2000 20% SERVIÇO PÚBLICO Todos, Exceto o Poder Público Municipal = 20% (Nova redação dada pela Lei 726/92 de 16 de dezembro de 1992) ART. 5º - O produto da Taxa de Iluminação Pública criada constituirá receita destinada ao pagamento prioritário das contas de iluminação pública, podendo os saldos porventura existentes serem aplicados na melhoria e ampliação do sistema da referida iluminação. § 1º - A utilização da receita da Taxa de Iluminação Pública para pagamento dos consumos de energia elétrica de outras classes do Poder Público Municipal, será definida mediante celebração de Convênio. § 2º - Na hipótese da renda obtida pela arrecadação da Taxa de Iluminação Pública ser superior ao valor da conta de fornecimento de energia elétrica para este serviço, a diferença será empregada pela Municipalidade exclusivamente nos dispêndios decorrentes da ampliação, manutenção, operação, melhoria do sistema de Iluminação Pública § 3º - Caso a renda obtida pela arrecadação da Taxa de Iluminação Pública seja inferior ao valor da conta de fornecimento de energia elétrica para esse serviço, a Municipalidade pagará o complemento da fatura apresentada pela CONCESSIONÁRIA, mediante a utilização de recursos próprios. ART. 6º - A cobrança da Taxa de Iluminação Pública será feita pela Prefeitura Municipal por intermédio da CONCESSIONÁRIA, através das contas mensais de fornecimento de energia elétrica. § 1º - Para o disposto neste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com a Empresa Distribuidora de energia elétrica neste Município. § 2º - A CONCESSIONÁRIA fica eximida de qualquer responsabilidade, pelo não pagamento da Taxa de Iluminação Pública por parte do contribuinte. ART. 7º - Uma vez firmado o convênio de que trata o artigo anterior, fica a CONCESSIONÁRIA autorizada a empregar a receita da arrecadação da Taxa de Iluminação Pública no pagamento das despesas previstas em lei. § 1º - Caso a receita da arrecadação da Taxa não seja suficiente para cobrir as despesas referentes ao fornecimento de energia elétrica para o sistema de iluminação pública, a CONCESSIONÁRIA emitirá uma fatura complementar contra a prefeitura pára o pagamento com recursos próprios do Município, conforme o § 3º do artigo 5º desta lei. ART. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ART. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA (SE) EM 14 DE DEZEMBRO DE 1992. Luciano Bispo de Lima Prefeito Municipal Roberto Bispo de Lima Sec. de Obras e Serv. Urbanos José Antônio Macedo Secretário de Finanças Pedro de Almeida Lima Sec. da Administração José Antônio do Nascimento Sec. de Saúde e A . Comunitária Alda Maria Menezes Santana Sec. de Educação e Cultura1992-12-14 00:00:001992-12-14 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36