{"item":{"id":1287,"titulo":"INSTITUI E DISCIPLINA PENS\u00c3O POR MORTE PARA OS DEPENDENTES DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAL QUE CONTRIBUIRAM PARA O IPES, MAS QUE TIVERAM SEUS BENEF\u00cdCIOS INDEFERIDOS PELA RESCIS\u00c3O DO CONVENIO ENTRE ESTE E A PREFEITURA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","numero":"1335","categoria_id":1,"aprovada":"2009-05-05 00:00:00","slug":"institui-e-disciplina-pens-o-por-morte-para-os-dependentes-dos-servidores-p-blicos-municipal-que-contribuiram-para-o-ipes-mas-que-tiveram-seus-benef-cios-indeferidos-pela-rescis-o-do-convenio-entre-este-e-a-prefeitura-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELEI N\u0026ordm;. 1335\u003Cbr \/\u003EDe 05 de maio de 2009\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EINSTITUI E DISCIPLINA PENS\u0026Atilde;O POR MORTE PARA OS DEPENDENTES DOS SERVIDORES P\u0026Uacute;BLICOS MUNICIPAL QUE CONTRIBUIRAM PARA O IPES, MAS QUE TIVERAM SEUS BENEF\u0026Iacute;CIOS INDEFERIDOS PELA RESCIS\u0026Atilde;O DO CONVENIO ENTRE ESTE E A PREFEITURA E D\u0026Aacute; OUTRAS PROVID\u0026Ecirc;NCIAS.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, usando de suas atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es legais, faz saber que a C\u0026Acirc;MARA MUNICIPAL DE ITABAIANA APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Ser\u0026aacute; concedido ao dependente do servidor p\u0026uacute;blico municipal aposentado o benef\u0026iacute;cio da pens\u0026atilde;o por morte quando este n\u0026atilde;o for amparado pelo regime previdenci\u0026aacute;rio do IPES.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Considera - se dependente para efeitos desta lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - o c\u0026ocirc;njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u0026atilde;o emancipado, de qualquer condi\u0026ccedil;\u0026atilde;o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u0026aacute;lido; \u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mant\u0026eacute;m uni\u0026atilde;o est\u0026aacute;vel com o segurado ou com a segurada, de acordo com o \u0026sect; 3\u0026ordm; do art. 226 da Constitui\u0026ccedil;\u0026atilde;o Federal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; O valor mensal da pens\u0026atilde;o por morte ser\u0026aacute; de cem por cento do valor da aposentadoria que o servidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse vivo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, retroagindo seus efeitos financeiros.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal, 05 de maio de 2009\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2009-05-05 00:00:00","alterado":"2009-05-05 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}