- 1287INSTITUI E DISCIPLINA PENSÃO POR MORTE PARA OS DEPENDENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL QUE CONTRIBUIRAM PARA O IPES, MAS QUE TIVERAM SEUS BENEFÍCIOS INDEFERIDOS PELA RESCISÃO DO CONVENIO ENTRE ESTE E A PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.133512009-05-05 00:00:00institui-e-disciplina-pens-o-por-morte-para-os-dependentes-dos-servidores-p-blicos-municipal-que-contribuiram-para-o-ipes-mas-que-tiveram-seus-benef-cios-indeferidos-pela-rescis-o-do-convenio-entre-este-e-a-prefeitura-e-d-outras-provid-ncias<p><br />LEI Nº. 1335<br />De 05 de maio de 2009</p>
<p><br />INSTITUI E DISCIPLINA PENSÃO POR MORTE PARA OS DEPENDENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL QUE CONTRIBUIRAM PARA O IPES, MAS QUE TIVERAM SEUS BENEFÍCIOS INDEFERIDOS PELA RESCISÃO DO CONVENIO ENTRE ESTE E A PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.</p>
<p><br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Será concedido ao dependente do servidor público municipal aposentado o benefício da pensão por morte quando este não for amparado pelo regime previdenciário do IPES.</p>
<p>§ 1º - Considera - se dependente para efeitos desta lei:</p>
<p>I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; <br /> <br />§ 2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 2º O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o servidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse vivo.</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros.</p>
<p>Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de maio de 2009</p>
<p> </p>
<p>LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal</p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>
<p> </p>2009-05-05 00:00:002009-05-05 00:00:00
- 4159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:52
- 4158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35
- 4157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36