- 1153Institui Gratificação natalina permanente e dá outras providências.40611971-11-30 00:00:00institui-gratifica-o-natalina-permanente-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 406</p>
<p>De 30 de novembro de 1971</p>
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<p>Institui Gratificação natalina permanente e dá outras providências.</p>
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<p>O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe:</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana decretou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica instituída a Gratificação Natalina permanente, correspondente a 1 (um) mês de vencimento, a ser paga a todos os funcionários municipais, ativos e inativos, conjuntamente com os vencimentos do mês de dezembro de cada ano.</p>
<p>Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei somente serão considerados os vencimentos atribuídos ao cargo ou função, ficando excluídas quaisquer outras vantagens pecuniárias.</p>
<p>Art. 2º - As despesas decorrentes da Execução desta Lei deverão ser incluídas no Orçamento do próximo exercício, ficando o Chefe do Executivo autorizado a abrir Crédito especial para o cumprimento no corrente.</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 30 de novembro de 1971.</p>
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<p>Josias da Silva Nunes</p>
<p>Prefeito em exercício</p>
<p>João Silveira</p>
<p>Secretário Administrativo</p>
<p> </p>1971-11-30 00:00:001971-11-30 00:00:00
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- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
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