{"item":{"id":1120,"titulo":"Institui o c\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio e das outras provid\u00eancias. O Prefeito Municipal de Itabaiana estado de Sergipe. ","numero":"371","categoria_id":1,"aprovada":"1970-04-08 00:00:00","slug":"institui-o-c-digo-de-posturas-do-munic-pio-e-das-outras-provid-ncias-o-prefeito-municipal-de-itabaiana-estado-de-sergipe","descricao":"\u003Cp\u003ELei N\u0026ordm; 371\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 08 de abril de 1970\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EC\u0026oacute;digo de Posturas\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E(Tecle CTRL+F para encontrar uma palavra ou assunto espec\u0026iacute;fico)\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EInstitui o c\u0026oacute;digo de Posturas do Munic\u0026iacute;pio e das outras provid\u0026ecirc;ncias. O Prefeito Municipal de Itabaiana estado de Sergipe.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026iacute;tulo I\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDisposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es Gerais\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO I\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDisposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es Preliminares\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm;. - Este c\u0026oacute;digo cont\u0026eacute;m as medidas de policiar administrativa a cargo do munic\u0026iacute;pio em mat\u0026eacute;ria de higiene, ordem p\u0026uacute;blica e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necess\u0026aacute;rias rela\u0026ccedil;\u0026otilde;es entre o poder p\u0026uacute;blico local e os munic\u0026iacute;pios.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm;. - Ao Prefeito e em geral, aos funcion\u0026aacute;rios municipais incube velar pela observ\u0026acirc;ncia dos preceitos deste c\u0026oacute;digo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO II\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDas Infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es e das Penas\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm;. - Constitui infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o toda a\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou omiss\u0026atilde;o contr\u0026aacute;ria \u0026agrave;s disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es deste c\u0026oacute;digo ou de outras leis, decretados, resolu\u0026ccedil;\u0026otilde;es ou atos baixados pelo governo municipal no uso do seu poder de pol\u0026iacute;cia.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm;. - Ser\u0026aacute; considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constrangi ou auxiliar algu\u0026eacute;m a praticar infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o e ainda, os encarregados da execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o das leis que tende conhecimento da infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, deixarem de atuar o infrator.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm;. - A pena, al\u0026eacute;m de impor a obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o de fazer ou desfazer, ser\u0026aacute; pecuni\u0026aacute;ria e consistir\u0026aacute; em multas observados os limites, m\u0026aacute;ximo estabelecido nesse c\u0026oacute;digo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm;. - A penalidade pecuni\u0026aacute;ria ser\u0026aacute; judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios h\u0026aacute;beis, infrator se recusar a satisfaze-la no prazo legal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - A multa n\u0026atilde;o paga no prazo regulamentar ser\u0026aacute; inscrita em d\u0026iacute;vida ativa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - Os infratores que estiverem em d\u0026eacute;bitos de multa n\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o receber quaisquer quantias ou cr\u0026eacute;ditos que tiverem com a prefeitura, participar de concorr\u0026ecirc;ncia, coleta ou tomada de pre\u0026ccedil;os, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer t\u0026iacute;tulo com a administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm;. - As multas ser\u0026atilde;o impostas em geral m\u0026iacute;nimo, m\u0026eacute;dio ou m\u0026aacute;ximo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Na imposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da multa e para gradu\u0026aacute;-la ter\u0026aacute; em vista:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - a maior ou menor gravidade da infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - As suas circunst\u0026acirc;ncias atenuantes ou agravantes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - Os antecedentes do infrator, com rela\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026agrave;s disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es deste c\u0026oacute;digo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm;. - Nas reincid\u0026ecirc;ncias, as multas ser\u0026atilde;o cominadas em dobro.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Reincidente \u0026eacute; o que violar preceito deste c\u0026oacute;digo, por cuja infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o j\u0026aacute; tiver sido autuada o punido.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026ordm;. - As penalidades a que se refere este c\u0026oacute;digo n\u0026atilde;o isentam o infrator da obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o de reparar o danador resultante da infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o na forma do art. 156 do C\u0026oacute;digo Civil.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Aplicada a multa, n\u0026atilde;o fica o infrator da obriga\u0026ccedil;\u0026atilde;o de reparar o danador resultante da infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o na forma do art. 159 do C\u0026oacute;digo Civil.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 10 - Nos casos de apreens\u0026atilde;o, a coisa apreendida ser\u0026aacute; recolhida ao dep\u0026oacute;sito da prefeitura; quando a isto n\u0026atilde;o prestar a coisa ou quando a apreens\u0026atilde;o se realizar fora da cidade, poder\u0026aacute; ser depositado em m\u0026atilde;os de terceiros ou do pr\u0026oacute;prio detentor, se id\u0026ocirc;neo, observados as formalidades legais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - A devolu\u0026ccedil;\u0026atilde;o da coisa apreendida s\u0026oacute; se far\u0026aacute; depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas de indenizar a prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com apreens\u0026atilde;o, o transporte e o dep\u0026oacute;sito.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 11 - No caso de n\u0026atilde;o ser reclamado se retirado dentro de 60 (sessenta) dias, o material apreendido ser\u0026aacute; vendido em hasta p\u0026uacute;blica pela prefeitura, sendo aplicada , a import\u0026acirc;ncia apurada na indeniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue-o qualquer saldo ao propriet\u0026aacute;rio, mediante requerimento devidamente instru\u0026iacute;do e processado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 12 - N\u0026atilde;o s\u0026atilde;o diretamente pun\u0026iacute;veis das penas definidas neste c\u0026oacute;digo:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Os incapazes na forma da lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Os que foram coagidos a cometer infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 13 - Sempre que a infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o for praticada por qualquer das agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recair\u0026aacute;.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o menor.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - Sobre aquele que der a causa \u0026agrave; conven\u0026ccedil;\u0026atilde;o for\u0026ccedil;\u0026aacute;-la.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO III\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDos Autos da Infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 14 - Auto de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0026eacute; o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a viola\u0026ccedil;\u0026atilde;o das disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es deste c\u0026oacute;digo e de outras leis decretos \u0026eacute; regulamentos do munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 15 - Dar\u0026aacute; motivo \u0026agrave; lavratura do auto de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o qualquer viola\u0026ccedil;\u0026atilde;o das normas deste c\u0026oacute;digo que for levada ao conhecimento do prefeito, ou dos chefes de servi\u0026ccedil;o, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ser apanhado de prova ou devidamente testemunhada.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Recebendo tal comunica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, a autoridade competente ordenar\u0026aacute;, sempre que couber, a lavratura do auto de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 16 - Ressalvada a hip\u0026oacute;tese do par\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico do art. 106, s\u0026atilde;o autoridade para lavrar o auto confirmar os autos de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o e arbitrar multas a prefeito ou seu substituto legal, este quando em exerc\u0026iacute;cio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 17 - \u0026Eacute; autoridade para confirmar os autos de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o e arbitra multas prefeito ou seu substituto legal, este quando em exerc\u0026iacute;cio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 18 - Os autos de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o a modelos especiais e conter\u0026atilde;o obrigatoriamente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - O dia, m\u0026ecirc;s, ano, hora e lugar em que foi lavrado;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - O nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato constante da infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o e os pormenores que possam servir de atenuante ou de agravante \u0026agrave; a\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - O nome do infrator, sua profiss\u0026atilde;o, idade estado civil e resid\u0026ecirc;ncia.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - A assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 19 - Recusando-se o infrator a assinar o auto, ser\u0026aacute; tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que lavrar.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO IV\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDo Processo de Execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 20 - O infrator ter\u0026aacute; o prazo de sete dias para apresentar defesa, defesa, devendo faz\u0026ecirc;-la em requerimento dirigido ao prefeito.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 21 - Julgada improcedente ou n\u0026atilde;o sendo a defesa apresentada no prazo previsto, ser\u0026aacute; imposta a multa do infrator, o qual ser\u0026aacute; intimado, a recolh\u0026ecirc;-la dentro do prazo de 5(cinco)dias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026Iacute;TULO II\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Higiene P\u0026uacute;blica\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO I\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDisposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es Gerais\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 22 - A fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o sanit\u0026aacute;ria, abranger\u0026aacute; especialmente a higiene e limpeza das vias p\u0026uacute;blicas, das habita\u0026ccedil;\u0026otilde;es particulares e coletivos, da alimenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o, incluindo todos os estabelecimento onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos aliment\u0026iacute;cios, e dos est\u0026aacute;bulos, colcheiras e pocilgas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 23 - Em cada inspe\u0026ccedil;\u0026atilde;o em que for verificada irregularidade, apresentar\u0026aacute; o funcion\u0026aacute;rio competente um relat\u0026oacute;rio circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando provid\u0026ecirc;ncias a bem da higiene p\u0026uacute;blica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - A prefeitura tomar\u0026atilde;o as provid\u0026ecirc;ncias cab\u0026iacute;veis ao caso, quando o mesmo for da al\u0026ccedil;ada do governo municipal ou ressentir\u0026aacute; c\u0026oacute;pia de relat\u0026oacute;rio \u0026agrave;s autoridades federais ou estaduais competentes, quando as provid\u0026ecirc;ncias necess\u0026aacute;ria forem de al\u0026ccedil;ada das mesma.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO II\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa higiene das Vias P\u0026uacute;blicas\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 24 - O servi\u0026ccedil;o de limpeza das ruas, pra\u0026ccedil;as e de logradouros p\u0026uacute;blicos ser\u0026aacute; executado diretamente pela prefeitura ou por concess\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 25 - Os moradores s\u0026atilde;o respons\u0026aacute;veis pela limpeza de passeio e sarjeta fronteiri\u0026ccedil;as a sua resid\u0026ecirc;ncia.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta dever\u0026aacute; ser efetuada em hora conveniente e de pouco tr\u0026acirc;nsito.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - \u0026Eacute; absolutamente proibido, em qualquer caso varrer, lixo ou distrito s\u0026oacute;lidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros p\u0026uacute;blicos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 26 - \u0026Eacute; proibido fazer varredura do interior dos pr\u0026eacute;dios, dos terrenos e dos ve\u0026iacute;culos para as vias p\u0026uacute;blicas e bem assim despejar ou atirar pap\u0026eacute;is, an\u0026uacute;ncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros p\u0026uacute;blicos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 27 - A ningu\u0026eacute;m \u0026eacute; l\u0026iacute;cito, sobre quaisquer pretextos impedir ou dificultar o livre escoamento das \u0026aacute;guas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias p\u0026uacute;blicas, danificando ou obstruindo tais servid\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 28 - Para preservar de maneira geral a higiene p\u0026uacute;blica fica terminantemente proibido:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias p\u0026uacute;blicas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Consentir o escoamento de \u0026aacute;guas servidas das resid\u0026ecirc;ncias para rua;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - Conduzir, sem as precau\u0026ccedil;\u0026otilde;es devidas quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias p\u0026uacute;blicas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - Queimar, mesmo nos pr\u0026oacute;prios quintais, lixo ou quaisquer corpos, em quantidade capaz de molestar a vizinhan\u0026ccedil;a;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - Alterar vias p\u0026uacute;blicas, com lixos ou quaisquer detritos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI - Conduzir para cidade, vilas ou povoa\u0026ccedil;\u0026otilde;es do munic\u0026iacute;pio, doentes portadores de mol\u0026eacute;stias infecciosas, salvo as necess\u0026aacute;rias precau\u0026ccedil;\u0026otilde;es de higiene e para fins de tratamento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 29 - \u0026Eacute; proibido comprometer por qualquer forma a limpeza das \u0026aacute;guas\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 30 - \u0026Eacute; expressamente proibido a instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o dentro de per\u0026iacute;metro de cidade e povoa\u0026ccedil;\u0026otilde;es, de ind\u0026uacute;stria que pela natureza dos produtos, pelas mat\u0026eacute;rias prima utilizadas, pelos combust\u0026iacute;veis empregados ou por qualquer outro motivo que possam prejudicas a sa\u0026uacute;de p\u0026uacute;blica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 31 - N\u0026atilde;o \u0026eacute; permitido sen\u0026atilde;o \u0026agrave; dist\u0026acirc;ncia de 800 metros das ruas e logradouros p\u0026uacute;blicos, a instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o de estrumeiras, ou dep\u0026oacute;sito grande de estrume animal n\u0026atilde;o beneficiado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 32 - Na infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qualquer artigo deste cap\u0026iacute;tulo, ser\u0026aacute; imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 50% do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo vigente na regi\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO III\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Higiene das Habita\u0026ccedil;\u0026otilde;es\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 33 - As resid\u0026ecirc;ncias urbanas ou suburbanas dever\u0026atilde;o ser criadas e pintadas de 5 em e anos, no m\u0026iacute;nimo, salvo exig\u0026ecirc;ncias especiais das autoridades sanit\u0026aacute;rias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 34 - Os propriet\u0026aacute;rios ou inquilinos s\u0026atilde;o obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, p\u0026aacute;tios, pr\u0026eacute;dios e terrenos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - N\u0026atilde;o \u0026eacute; permitida a exist\u0026ecirc;ncia de terrenos cobertos de material pantanoso ou provindo de dep\u0026oacute;sito de lixo dentro dos limites da cidade, vilas ou povoados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 35 - N\u0026atilde;o \u0026eacute; permitido conservar \u0026aacute;gua estagnadas nos quintais ou p\u0026aacute;tios de pr\u0026eacute;dios situados na cidade, vilas ou povoados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 36 - O lixo das habita\u0026ccedil;\u0026otilde;es ser\u0026aacute; recolhidos em vasilhas apropriadas, providas de tampas para ser removida pelo servi\u0026ccedil;o de limpeza p\u0026uacute;blica, o que dever\u0026aacute; ser colocados nos passeios a partir das 8:00 horas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - N\u0026atilde;o ser\u0026aacute; considerados como lixo os res\u0026iacute;duos de f\u0026aacute;bricas e oficinas, os restos de materiais de constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o, os entulhos provenientes de demoli\u0026ccedil;\u0026otilde;es os materiais excrement\u0026iacute;cios e restos de ferragem das cocheiras e est\u0026aacute;bulos, as palhas e outros res\u0026iacute;duos das casas comerciais, bem como terra, folhas e galhos dos jardins e quintais particulares, os quais ser\u0026atilde;o ressarcidos \u0026agrave; custo dos respectivos inquilinos ou propriet\u0026aacute;rios.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 37 - As casas de apartamentos e pr\u0026eacute;dios de habita\u0026ccedil;\u0026atilde;o coletiva dever\u0026atilde;o ser dotadas de instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o incineradora e coletora de lixo esta convenientemente disposto, perfeitamente vedadas e dotadas de dispositivo para limpeza e lavagem.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 38 - Nenhum pr\u0026eacute;dio situado em via p\u0026uacute;blica dotada de rede de \u0026aacute;gua e esgotos poder\u0026aacute; ser habitado sem que disponha dessas utilidades e seja, provido de instala\u0026ccedil;\u0026otilde;es sanit\u0026aacute;rias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E1. - Os pr\u0026eacute;dios de habita\u0026ccedil;\u0026atilde;o coletiva ter\u0026atilde;o abastecimento d\u0027\u0026aacute;gua, banheiros e privadas em n\u0026uacute;mero proporcional aos dos seus moradores.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E2. - N\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o permitidos nos pr\u0026eacute;dios das cidades das vilas e povoados providos da rede abastecimento d\u0027\u0026aacute;gua, a abertura ou manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o de cisternas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 39 - As chamin\u0026eacute;s de qualquer esp\u0026eacute;cie de fog\u0026otilde;es de casas particulares, de restaurantes, pens\u0026otilde;es hot\u0026eacute;is e de estabelecimentos comerciais e industriais de qualquer natureza, ter\u0026atilde;o altura suficiente para que a fuma\u0026ccedil;a, a fuligem ou outros res\u0026iacute;duos que possam expedir n\u0026atilde;o incomodem os vizinhos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Para os efeitos deste c\u0026oacute;digo, considerem-se g\u0026ecirc;neros aliment\u0026iacute;cios todas as subst\u0026acirc;ncias, s\u0026oacute;lidas ou l\u0026iacute;quidas, destinados a ser ingeridos pelo homem, excetuados os medicamentos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 42 - N\u0026atilde;o ser\u0026aacute; permitida a produ\u0026ccedil;\u0026atilde;o, exposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou vendas de g\u0026ecirc;neros aliment\u0026iacute;cios deterioradas ou nocivos \u0026agrave; sa\u0026uacute;de, os quais ser\u0026atilde;o aprendidos pelo funcion\u0026aacute;rio encarregado da fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o e removidos pelo local destinado a inutiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos mesmos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - A inutiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos g\u0026ecirc;neros n\u0026atilde;o eximir\u0026aacute; a f\u0026aacute;brica ou estabelecimento comercial dos pagamentos das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude de infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - A reincid\u0026ecirc;ncia na pr\u0026aacute;tica das infra\u0026ccedil;\u0026otilde;es previstas neste artigo determinara a cassa\u0026ccedil;\u0026atilde;o da licen\u0026ccedil;a para o funcionamento da f\u0026aacute;brica ou casa comercial.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 43 - Nas quitandas e casas cong\u0026ecirc;neres, al\u0026eacute;m das disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es gerais concernentes aos estabelecimentos de g\u0026ecirc;neros aliment\u0026iacute;cios, dever\u0026atilde;o ser observadas as seguintes:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - O estabelecimento ter\u0026aacute;, para dep\u0026oacute;sito de verduras que devam, ser consumidas sem coc\u0026ccedil;\u0026atilde;o, recipientes ou dispositivos de superf\u0026iacute;cie imperme\u0026aacute;vel e a prova de moscas, poeiras e quaisquer contamina\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - As frutas expostas \u0026agrave; venda ser\u0026atilde;o colocadas sobre mesas ou estantes, rigorosamente limpas e afastadas um metro no m\u0026iacute;nimo das ombreiras das portas externas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - As gaiolas para aves ser\u0026atilde;o de fundo m\u0026oacute;vel para facilitar a sua limpeza, que ser\u0026aacute; feita diariamente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - \u0026Eacute; proibido utilizar-se, para outro qualquer fins, dos dep\u0026oacute;sitos de hortali\u0026ccedil;as, legumes ou frutas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 44 - \u0026Eacute; proibido ter um deposito ou expostas \u0026agrave; venda:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Aves doentes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Frutas n\u0026atilde;o sazonadas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - Legumes, hortali\u0026ccedil;as, frutas ou avos deteriorados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 45 - Toda a \u0026aacute;gua que tenha de servir na manipula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de g\u0026ecirc;neros aliment\u0026iacute;cios, desde que n\u0026atilde;o provenha do abastecimento p\u0026uacute;blico, deve ser comprovadamente pura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 46 - O feito obstinado ao uso alimentar dever\u0026aacute; ser fabricado com \u0026aacute;gua pot\u0026aacute;vel isento de qualquer contamina\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 47 - As f\u0026aacute;bricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os estabelecimentos cong\u0026ecirc;neres dever\u0026atilde;o ter;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - O piso de mosaico ou ladrilhos e as paredes das salas de elabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos produtos, investidos de azulejos at\u0026eacute; a altura de 2 metros.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - As salas de preparo dos produtos com janelas e aberturas teladas e a prova de mosca.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 48 - N\u0026atilde;o \u0026eacute; permitida dar ao consumo carne fresca de bovinos, su\u0026iacute;nos ou caprinos que n\u0026atilde;o tenham sido abatidos em matadouros sujeito a fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 49 - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados n\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o estacionar em locais em que seja f\u0026aacute;cil a contamina\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 50 - Na infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qualquer artigo deste cap\u0026iacute;tulo, ser\u0026aacute; imposto a multa correspondente ao valor de 10 a 100% do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo exigente na regi\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo V\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Higiene dos Estabelecimentos\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 51 - Os hot\u0026eacute;is, restaurantes, bares, caf\u0026eacute;s, botequins e estabelecimento cong\u0026ecirc;neres, dever\u0026atilde;o observar o seguinte.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - A lavagem de lou\u0026ccedil;a e talheres dever\u0026aacute; ser feita com \u0026aacute;gua fervente, digo corrente, n\u0026atilde;o sendo permitidas sob qualquer hip\u0026oacute;tese a lavagem em baldes, ton\u0026eacute;is e vasilhames;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - A higieniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da lou\u0026ccedil;a e talheres ser\u0026atilde;o ou dever\u0026atilde;o ser feita com \u0026aacute;gua fervente;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - Os guardanapos e toalhas ser\u0026atilde;o de uso individual;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - Os a\u0026ccedil;ucareiros ser\u0026atilde;o do tipo que permita a retirada de a\u0026ccedil;\u0026uacute;car, por levantamento da tampa.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - A lou\u0026ccedil;a e os talheres dever\u0026atilde;o ser guardados em arm\u0026aacute;rios com portas e ventilados, n\u0026atilde;o podendo ficar expostas \u0026agrave;s poeiras e \u0026agrave;s moscas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 52 - Os estabelecimentos a que refere o artigo anterior ser\u0026atilde;o obrigados a manter sues empregados ou gar\u0026ccedil;ons limpos, trajados de prefer\u0026ecirc;ncia uniformizados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 53 - Nos sal\u0026otilde;es de barbeiro e cabeleireiro \u0026eacute; obrigat\u0026oacute;rio o uso de toalhas e golas individuais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - As oficinas ou empregadores usar\u0026atilde;o durante o trabalho blusas brancas, apropriadas, rigorosamente limpas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 54 - Nos hospitais, casas de sa\u0026uacute;de e maternidade, al\u0026eacute;m das disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es gerais deste c\u0026oacute;digo, que lhes forem aplic\u0026aacute;veis \u0026eacute; obrigat\u0026oacute;rias;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - A exist\u0026ecirc;ncia de uma lavanderia \u0026agrave; \u0026aacute;gua quente com instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o, completa de desinfec\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - A exist\u0026ecirc;ncia de dep\u0026oacute;sitos apropriados para roupas servidas\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - A instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o de uma cozinha com no m\u0026iacute;nimo tr\u0026ecirc;s pe\u0026ccedil;as, determinados respectivamente a dep\u0026oacute;sito de g\u0026ecirc;neros a reparo de comida e a distribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de comida, lavagem e detetiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de lou\u0026ccedil;as e utens\u0026iacute;lios devendo todas as pe\u0026ccedil;as ter os pisos de mosaicos ou ladrilhos e paredes revestidas de azulejo at\u0026eacute; a altura m\u0026iacute;nima de dois metros.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 55 - A instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos necrot\u0026eacute;rios, capelas, mortu\u0026aacute;rias ser\u0026aacute; fita em pr\u0026eacute;dio isolados, distantes das habita\u0026ccedil;\u0026otilde;es vizinhos e situados de maneira que o seu interior seja devassado ou descortinado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 56 - As cocheiras e est\u0026aacute;bulos existentes na cidade, vilas ou povoa\u0026ccedil;\u0026otilde;es do munic\u0026iacute;pio dever\u0026atilde;o al\u0026eacute;m da delibera\u0026ccedil;\u0026atilde;o de outras disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es deste c\u0026oacute;digo, que forem aplicados, obedece aos seguintes;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Possuir muros divis\u0026oacute;rios, com tr\u0026ecirc;s metros de altura m\u0026iacute;nima separando-os dos terrenos lim\u0026iacute;trofes;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Conservar a dist\u0026acirc;ncia m\u0026iacute;nima de dois metros e in\u0026iacute;cio entre a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o e a divisa do lote;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - Possuir sarjetas de revestimento imperme\u0026aacute;vel para \u0026aacute;guas residuais e sarjetas de contorno para \u0026aacute;guas das chuvas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - Possuir dep\u0026oacute;sitos para estrume, \u0026agrave; prova de insetos e com a capacidade para receber a produ\u0026ccedil;\u0026atilde;o de vinte e quatro horas a qual deve ser diariamente removida para a zona rural.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - Possuir dep\u0026oacute;sitos para ferragens isolados da parte destinadas aos animais devidamente vedado aos ratos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI - Manter completa separa\u0026ccedil;\u0026atilde;o entre os poss\u0026iacute;veis compartimento para empregados e a parte destinada aos animais;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVII - Obedecer a um recuo de pelo menos vinte (20 metros) de alinhamento de logradouro.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 57 - Na infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qualquer artigo deste cap\u0026iacute;tulo, ser\u0026aacute; impostos a multa correspondentemente ao valor de 10 a 50% do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo vigente na regi\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026iacute;tulo III\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EA Pol\u0026iacute;cia de Costumes, Seguran\u0026ccedil;a e Ordem P\u0026uacute;blica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo I\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Moralidade e do Sossego P\u0026uacute;blico\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 58 - \u0026Eacute; expressamente proibido \u0026agrave;s casas de com\u0026eacute;rcio ou aos ambulantes, a reposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornogr\u0026aacute;ficos ou obscenos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - A reincid\u0026ecirc;ncia na interven\u0026ccedil;\u0026atilde;o deste artigo determinar\u0026aacute; a condi\u0026ccedil;\u0026atilde;o da licen\u0026ccedil;a de funcionamento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 59 - N\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o permitidos banhos nos rios, c\u0026oacute;rregos de lagoas do munic\u0026iacute;pio exceto aos locais designados pela Prefeitura com pr\u0026oacute;prios para banhos ou esportes n\u0026aacute;uticos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Os praticantes de esportes ou banhista dever\u0026atilde;o trajar-se com roupas apropriados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 60 - Os propriet\u0026aacute;rios de estabelecimentos em que se vendam bebidas alco\u0026oacute;licas ser\u0026atilde;o respons\u0026aacute;veis pela manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o da ordem nos mesmos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - As desordens, algazarra ou barulhos, porventura verificadas nos referidos estabelecimentos sujeitar\u0026atilde;o os propriet\u0026aacute;rios \u0026agrave; multa, podendo ser ca\u0026ccedil;ada a licen\u0026ccedil;a para o funcionamento nas reincid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 61 - \u0026Eacute; expressamente proibido perturbar o sossego p\u0026uacute;blico com ru\u0026iacute;dos ou sons excessivos irrit\u0026aacute;veis, tais como:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Os de motores de explos\u0026atilde;o desprovidos de silenciadores ou com este um mau estado de funcionamento;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Os de buzinas, clarins, t\u0026iacute;mpanos, companhias ou quais quer outros aparelhos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - A propaganda realizada com alto-falantes, bombos, tambores, cornetas, etc; sem a pr\u0026eacute;via autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - Os produzidos por arma de fogo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - Os de marturos, bambos e demais fogos ru\u0026iacute;dos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI - Os de apito ou silvos de sereia de f\u0026aacute;bricas, cinemas ou estabelecimento outros, por mais de trinta segundos ou depois das 22 horas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVII - Os batuques, congadas e outros divertimentos cong\u0026ecirc;neres, sem licen\u0026ccedil;a das autoridades.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Excetua-se das proibi\u0026ccedil;\u0026otilde;es deste artigo:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Os t\u0026iacute;mpanos, sinetas ou seremos dos ve\u0026iacute;culos de assist\u0026ecirc;ncia, corpo de Bombeiros e Pol\u0026iacute;cia, quando em servi\u0026ccedil;os.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Os apitos das rondas e guardas-policiais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 62 - Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos n\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o tocar antes das 5 e depois das 22 horas, salvos os toque de rebates por ocasi\u0026atilde;o de inc\u0026ecirc;ndios inunda\u0026ccedil;\u0026otilde;es ou calamidades.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 63 - \u0026Eacute; proibido executar qualquer, trabalho ou servi\u0026ccedil;os que produza ru\u0026iacute;do, antes das 7 horas e depois das 20 horas, nas proximidades dos hospitais, escolas, asilos e casas de resid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 64 - As instala\u0026ccedil;\u0026otilde;es el\u0026eacute;tricas s\u0026oacute; poder\u0026atilde;o funcionar quando tiverem dispositivos capazes de eliminar ou pelo menos reduzir ao m\u0026iacute;nimo, as correntes parasitas, diretas ou induzidos as axila\u0026ccedil;\u0026otilde;es de alta freq\u0026uuml;\u0026ecirc;ncia, chispas e ru\u0026iacute;dos prejudiciais a r\u0026aacute;dio e recep\u0026ccedil;\u0026atilde;o .\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - As m\u0026aacute;quinas e aparelhos que a despeito da aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de dispositivos especiais, n\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o funcionar aos domingos e feriados, nem a partir das (18) horas, nos dias \u0026uacute;teis.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 65 - Na infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qualquer artigo deste cap\u0026iacute;tulo ser\u0026aacute; imposto a multa correspondente ao valor de 10 a 100% do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo vigente na regi\u0026atilde;o sem preju\u0026iacute;zo da a\u0026ccedil;\u0026atilde;o final cab\u0026iacute;vel.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo II\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDos Divertimentos P\u0026uacute;blicas\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 66 - Divertimentos p\u0026uacute;blicos, para os efeitos deste c\u0026oacute;digo, s\u0026atilde;o os que se realizaram nas vias p\u0026uacute;blicas ou em recinto fechados livre acesso ao p\u0026uacute;blico.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 67 - Nenhum divertimento p\u0026uacute;blico poder\u0026aacute; ser realizado sem licen\u0026ccedil;a da prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - O requerimento de licen\u0026ccedil;a para o funcionamento de qualquer casa de divers\u0026atilde;o ser\u0026aacute; institu\u0026iacute;do com a for\u0026ccedil;a de terem sido satisfeitos as exig\u0026ecirc;ncias regulamentares referentes constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o do edif\u0026iacute;cio e procedida a vistoria da obras.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 68 - Em todos os casos de divers\u0026atilde;o p\u0026uacute;blica ser\u0026atilde;o observada as seguintes disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es al\u0026eacute;m dos estabelecidas pelo c\u0026oacute;digo de obras;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Tanto as salas de entrada como a de espet\u0026aacute;culo ser\u0026atilde;o mantidas higienicamente limpas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - As portas e os corredores para as art\u0026eacute;rias ser\u0026atilde;o amplas e conserva-se ao sempre livres de grades m\u0026oacute;veis ou quais quer objetos que possam dificultar a retida r\u0026aacute;pida do p\u0026uacute;blico em caso de emerg\u0026ecirc;ncia;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - Todas as portas de sa\u0026iacute;da ser\u0026atilde;o pela descri\u0026ccedil;\u0026atilde;o \u0022SA\u0026Iacute;DA\u0022, leg\u0026iacute;vel \u0026agrave; dist\u0026acirc;ncia e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sa\u0026iacute;da;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - Os aparelhos destinados a restaura\u0026ccedil;\u0026atilde;o do ar, dever\u0026atilde;o ser conservados e mantidos em perfeito funcionamento;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - Haver\u0026aacute; instala\u0026ccedil;\u0026otilde;es sanit\u0026aacute;rias independentes para homens e senhoras\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI - Ser\u0026atilde;o tomadas todas as precau\u0026ccedil;\u0026otilde;es necess\u0026aacute;rias para evitar inc\u0026ecirc;ndio, sendo obrigat\u0026oacute;ria a ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o de extintores de fogo em locais vis\u0026iacute;veis e de f\u0026aacute;cil acesso;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVII - Possuir\u0026atilde;o bebedouros autom\u0026aacute;ticos de \u0026aacute;gua filtrada e escarradeira hidr\u0026aacute;ulica em perfeito estado de funcionamento;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVIII - Durante os espet\u0026aacute;culos dever\u0026atilde;o as portas conservar-se abertas, vedadas apenas com reposteiros ou cortinas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIX - dever\u0026atilde;o possuir material de pulveriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de inseticidas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EX - A mobili\u0026aacute;ria ser\u0026aacute; mantida em perfeito estado de conserva\u0026ccedil;\u0026atilde;o\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - \u0026Eacute; proibido aos espectadores sem distin\u0026ccedil;\u0026atilde;o de sexo assistir aos espet\u0026aacute;culos de chap\u0026eacute;u \u0026agrave; cabe\u0026ccedil;a ou fumar no local das fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 69 - Nos casos de espet\u0026aacute;culos de sess\u0026otilde;es consecutivas, com n\u0026atilde;o tiveram exaustores suficientes, dure entre a sa\u0026iacute;da e a entrada dos espectadores, decorrer lapso de tempo suficiente para o efeito de depura\u0026ccedil;\u0026atilde;o do ar.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 70 - Em todos os teatros, circos ou salas de espet\u0026aacute;culos, ser\u0026atilde;o conservados quatro lugares destinados \u0026agrave;s autoridades policiais e municipais, encarregados da fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 71 - Os programas enunciados s\u0026atilde;o executados integralmente, n\u0026atilde;o podendo os espet\u0026aacute;culos iniciar-se hora diversa da marcada.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - Em caso de modifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do programa de hor\u0026aacute;rio, o empres\u0026aacute;rio dever\u0026aacute; aos espet\u0026aacute;culos o pre\u0026ccedil;o integral da entrada.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - As disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es, deste artigo aplicam-se inclusive \u0026agrave;s competi\u0026ccedil;\u0026otilde;es esportivas para os quais exija o pagamento de entradas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 72 - Os bilhetes de entradas n\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o ser vendidos por pre\u0026ccedil;o superior ao enunciado e em n\u0026uacute;meros excedente a lota\u0026ccedil;\u0026atilde;o do teatro, cinema, circo ou sala de espet\u0026aacute;culos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 73 - N\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o fornecidos licen\u0026ccedil;a para a realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de jogos ou divers\u0026otilde;es ruidosas em locais compreendidos em \u0026aacute;rea firmada por um raio de 100 metros de hospitais, casas de sa\u0026uacute;de ou maternidade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 74 - Para funcionamento de teatro, al\u0026eacute;m das demais disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es aplic\u0026aacute;veis deste c\u0026oacute;digo, dever\u0026atilde;o ser observadas os seguintes:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - A parte destinada ao p\u0026uacute;blico ser\u0026aacute; inteiramente separada da parte destinada aos artistas, n\u0026atilde;o havendo entre as duas, mais que as indispens\u0026aacute;veis comunica\u0026ccedil;\u0026otilde;es de servi\u0026ccedil;o;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - A parte destinada aos artistas dever\u0026aacute; ter quando poss\u0026iacute;vel f\u0026aacute;cil e direta comunica\u0026ccedil;\u0026atilde;o com as vias p\u0026uacute;blicas, de maneira, que assegure sa\u0026iacute;da ou entrada franca, sem depend\u0026ecirc;ncia da parte destinada a perman\u0026ecirc;ncia do p\u0026uacute;blico.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 75 - Para o funcionamento de cinemas ser\u0026atilde;o ainda observados as seguintes disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - S\u0026oacute; poder\u0026atilde;o funcionar em par\u0026acirc;metros t\u0026eacute;rreos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Os aparelhos de proje\u0026ccedil;\u0026atilde;o ficar\u0026atilde;o em cabines de f\u0026aacute;cil sa\u0026iacute;da, constru\u0026iacute;da de materiais incombust\u0026iacute;veis.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - No interior das cabines n\u0026atilde;o poder\u0026aacute; existir maior n\u0026uacute;mero de pel\u0026iacute;culas do que os necess\u0026aacute;rios para as sess\u0026otilde;es de cada dia e ainda apenas dever\u0026atilde;o elas estar depositadas em recipientes especial incombust\u0026iacute;veis hermeticamente fechados, que n\u0026atilde;o seja aberto por sinais tempo que o indispens\u0026aacute;vel ao servi\u0026ccedil;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 76 - A arma\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos circos de pano ou parques de divers\u0026otilde;es s\u0026oacute; poder\u0026aacute; ser permitido em certos locais a ju\u0026iacute;zo da Prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - A autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo n\u0026atilde;o poder\u0026aacute; ser por prazo superior a um ano;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - Ao conceder a autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o, poder\u0026aacute; a prefeitura estabelecer as instru\u0026ccedil;\u0026otilde;es que julgas convenientes no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhan\u0026ccedil;a.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm;. - A seu ju\u0026iacute;zo, poder\u0026aacute; a Prefeitura n\u0026atilde;o liberar a autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de um circo ou parque de divers\u0026atilde;o, ou obrig\u0026aacute;-los a novas restri\u0026ccedil;\u0026otilde;es ou conceder-lhes em todos as suas instala\u0026ccedil;\u0026otilde;es pelas autoridades da Prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 77 - Para permitir arma\u0026ccedil;\u0026atilde;o de circos ou, barracos em logradouros p\u0026uacute;blicos, poder\u0026aacute; a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente um dep\u0026oacute;sito at\u0026eacute; o m\u0026aacute;ximo de tr\u0026ecirc;s sal\u0026aacute;rios m\u0026iacute;nimos exigentes na regi\u0026atilde;o, com garantia de despesas com a eventual limpeza e recomposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o do logradouro.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - O dep\u0026oacute;sito ser\u0026aacute; institu\u0026iacute;do integralmente se n\u0026atilde;o houver necessidade de limpeza especial ou reparos em caso contr\u0026aacute;rio ser\u0026atilde;o deduzidos de mesmo as despesas, feitas em tal servi\u0026ccedil;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 78 - Na realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de \u0022dancings\u0022 ou de estabelecimentos de divers\u0026otilde;es noturnos Prefeitura ter\u0026aacute; sempre em vista o sossego e decoro da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 79 - Os espet\u0026aacute;culos, bailes ou festas de car\u0026aacute;ter p\u0026uacute;blico dependem para realizar-se de pr\u0026eacute;via licen\u0026ccedil;a da prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Excetuam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es deste artigo as reuni\u0026otilde;es de qualquer natureza sem convites ou entradas pagas levados a efeito por clubes, ou entidades de classe, em sua sede ou realizadas em resid\u0026ecirc;ncias particulares.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 80 - \u0026Eacute; expressamente proibido, durante os festejos carnavalescos apresentar-se com fantasias indecorosa ou atirar \u0026aacute;gua ou outra subst\u0026acirc;ncia que possa molestar os transeuntes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Fora do per\u0026iacute;odo destinado aos festejos carnavalesco, a ningu\u0026eacute;m permitida apresentar-se mascarado ou fantasiado nas vias p\u0026uacute;blicas salvo com licen\u0026ccedil;a especial das autoridades.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 81 - Na infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qualquer artigo deste cap\u0026iacute;tulo, ser\u0026aacute; imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 50% do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo vigente na regi\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO III\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDos Locais de Culto\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 82 - As igrejas, os templos e as casas de culto s\u0026atilde;o leais tidos e havidos por sobrados e, por isso devem ser respeitados, sendo proibido pichar as paredes, muros ou neles pregar cartazes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 83 - Nas Igrejas, Templos ou Casas de Culto os locais franqueados ao p\u0026uacute;blico dever\u0026atilde;o ser conservados limpos, iluminados e arejados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 84 - As igrejas, templos e casas de culto n\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o conter, maior n\u0026uacute;mero de assistentes a qual quer de seus of\u0026iacute;cios, de que a lota\u0026ccedil;\u0026atilde;o comportada pelas suas instala\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 85 - Na fra\u0026ccedil;\u0026atilde;o do 82 deste cap\u0026iacute;tulo ser\u0026aacute; imposto a multa correspondente ao valor de 10 a 50% do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo vigente na regi\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO IV\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDo Tr\u0026acirc;nsito P\u0026uacute;blico\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 86 - O tr\u0026acirc;nsito, de acordo com as leis vigentes, \u0026eacute; livre e sua regulamenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o tem por adjetivo manter a ordem a seguran\u0026ccedil;a e o bem-estar dos transeuntes e da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o em final.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 87 - \u0026Eacute; proibido embara\u0026ccedil;ar ou impedir por qual quer meio o livre tr\u0026acirc;nsito de pedestre ou ve\u0026iacute;culos nas ruas, pra\u0026ccedil;as, passeios, estradas e caminhos p\u0026uacute;blicos exceto para efeito de obras p\u0026uacute;blicas ou quando exig\u0026ecirc;ncia policiais determinarem.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Sempre que haver necessidade de interromper o tr\u0026acirc;nsito dever\u0026aacute; ser colocada sinalizado vermelha claramente vis\u0026iacute;vel de dia e luminosa \u0026agrave; noite.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 88 - Compreende-se na proibi\u0026ccedil;\u0026atilde;o do artigo anterior o dep\u0026oacute;sito de quaisquer materiais, inclusive de constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o, nas vias p\u0026uacute;blicas em geral.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - Tratando-se de materiais cuja descarga n\u0026atilde;o possa ser feita diretamente no interior dos pr\u0026eacute;dios, ser\u0026aacute; tolerada a descarga e perman\u0026ecirc;ncia na via p\u0026uacute;blica, com no m\u0026iacute;nimo preju\u0026iacute;zo ao tr\u0026acirc;nsito, por tempo n\u0026atilde;o superior a 3(tr\u0026ecirc;s) horas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - Nos casos previstos no par\u0026aacute;grafo anterior, os respons\u0026aacute;veis pelos materiais depositados nas vias p\u0026uacute;blicas dever\u0026atilde;o advertir os ve\u0026iacute;culos, \u0026agrave; dist\u0026acirc;ncia conveniente, dos preju\u0026iacute;zos causados ao livre tr\u0026acirc;nsito.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 89 - \u0026Eacute; expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - conduzir animais ou ve\u0026iacute;culos em disparada;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - conduzir animais, bravos sem a necess\u0026aacute;ria precau\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - conduzir animais bravos sem a necess\u0026aacute;ria;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - atirar \u0026agrave; via p\u0026uacute;blica ou logradouros p\u0026uacute;blicos corpos ou detritos que possam incomodar os transeuntes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 90 - \u0026Eacute; expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou caminhos p\u0026uacute;blicos, para advert\u0026ecirc;ncia de perigo ou impedimento de transeunte digo tr\u0026acirc;nsito.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 91 - Assiste \u0026agrave; Prefeitura o direito de impedir o tr\u0026acirc;nsito qual quer ve\u0026iacute;culo ou meio de transporte que possa ocasionar danos a via p\u0026uacute;blica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 92 - \u0026Eacute; proibido embara\u0026ccedil;ar o tr\u0026acirc;nsito ou molestar os pedestres por tais meios como:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - conduzir pelos passeios volumes de grande parte;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - conduzir pelos passeios ve\u0026iacute;culos de qual quer esp\u0026eacute;cie;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - patinar a n\u0026atilde;o ser nos logradouros a isso destinados;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - amarrar animais em postes, \u0026aacute;rvore, grades ou portas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Excetua-se ao disposto no item II, deste artigo, carrinhos de crian\u0026ccedil;as ou de paral\u0026iacute;ticos e em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 93 - Na infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qual quer artigo deste cap\u0026iacute;tulo, quando n\u0026atilde;o prevista pena no c\u0026oacute;digo nacional de tr\u0026acirc;nsito ser\u0026aacute; imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 50% do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo vigente na regi\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECap\u0026iacute;tulo V\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDas medidas Referentes aos Animais\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 94 - \u0026Eacute; proibida a perman\u0026ecirc;ncia de animais nas vias p\u0026uacute;blicas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 95 - Os animais encontrados nas ruas, pra\u0026ccedil;as, estradas ou caminhos p\u0026uacute;blicos ser\u0026atilde;o recolhidos ao dep\u0026oacute;sito da municipalidade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 96 - O animal recolhido em virtude do disposto neste cap\u0026iacute;tulo, ser\u0026aacute; retirado dentro do prazo m\u0026aacute;ximo 7(sete) dias, mediante pagamento da multa e da taxa de manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o respectiva.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 97 - \u0026Eacute; proibida a cria\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou engorda de porcos no per\u0026iacute;metro urbano da sede municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Aos propriet\u0026aacute;rios de cevas atualmente existente na sede municipal, fica marcado o prazo de 90(noventa) dias, a contar da data da publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o deste c\u0026oacute;digo para a remo\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos animais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 98 - \u0026Eacute; igualmente proibida a cria\u0026ccedil;\u0026atilde;o, no per\u0026iacute;metro urbano da sede municipal, de qual quer outra esp\u0026eacute;cie de gado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Observadas as exig\u0026ecirc;ncias sanit\u0026aacute;rias a que se refere o artigo 56 deste c\u0026oacute;digo, \u0026eacute; permitida a manuten\u0026ccedil;\u0026atilde;o de est\u0026aacute;bulos e colcheiras, mediante licen\u0026ccedil;a e fiscaliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 99 - Os c\u0026atilde;es que foram encontrados nas vias p\u0026uacute;blicas da cidade e vilas ser\u0026atilde;o apreendidos e recolhidos ao dep\u0026oacute;sito da prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - Tratando-se de c\u0026atilde;o n\u0026atilde;o registrado, ser\u0026aacute; o mesmo sacrificado se n\u0026atilde;o retirado por seu dono, dentro de dez dias, mediante o pagamento da multa e das taxas respectivas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - Os propriet\u0026aacute;rios dos c\u0026atilde;es registrados ser\u0026atilde;o notificados, devendo retiradas em id\u0026ecirc;ntico prazo, sem o que ser\u0026atilde;o, os animais igualmente sacrificados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm;. - Quando se tratar de animal de ra\u0026ccedil;a poder\u0026aacute; a prefeitura, a seu crit\u0026eacute;rio, agir conformidade com o que estipula o par\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico do artigo 96 deste c\u0026oacute;digo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 100 - Haver\u0026aacute;, na prefeitura, o registro de c\u0026atilde;es, que ser\u0026aacute; feito normalmente, mediante pagamento de taxa respectiva.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - Aos propriet\u0026aacute;rios de c\u0026atilde;es registrados, a prefeitura fornecer\u0026aacute; uma placa de identifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o a ser colocada na coleira do animal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - Para registro dos c\u0026atilde;es, \u0026eacute; obrigat\u0026oacute;rio a apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de comprovante de vacina\u0026ccedil;\u0026atilde;o anti-r\u0026aacute;bica que poder\u0026aacute; ser feita as expensas da Prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm;. - S\u0026atilde;o inversos de matr\u0026iacute;cula os c\u0026atilde;es pertencentes a boiadeiros, vaqueiros, ambulantes e visitantes em tr\u0026acirc;nsito pelo munic\u0026iacute;pio, desde que nele n\u0026atilde;o permane\u0026ccedil;am por mais de uma semana.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 101 - O c\u0026atilde;o registrado poder\u0026aacute; andar solto na via p\u0026uacute;blica, desde que em companhia de seu dono, respondendo este pelas perdas que o animal causar a terceiros.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 102 - N\u0026atilde;o ser\u0026aacute; permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 103 - Ser\u0026atilde;o proibidos os espet\u0026aacute;culos de feras e as exibi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de cobras e quaisquer animais perigosos, sem as necess\u0026aacute;rias precau\u0026ccedil;\u0026otilde;es para garantir a seguran\u0026ccedil;a dos espectadores.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 104 - \u0026Eacute; expressamente proibido: I - criar abelhas nos locais de maior concentra\u0026ccedil;\u0026atilde;o urbana; II - criar galinhas nos por\u0026otilde;es e no interior das habita\u0026ccedil;\u0026otilde;es; III - criar pombos nos forros de casa de resid\u0026ecirc;ncia.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 105 - \u0026Eacute; expressamente proibidos a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar ato de crueldade contra os mesmos, tais como:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Transportar, nos ve\u0026iacute;culos de tra\u0026ccedil;\u0026atilde;o animal, carga ou passageiros de peso superior \u0026agrave;s suas for\u0026ccedil;as;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - carregar animais com peso superior a 150 quilos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - manter animais que j\u0026aacute; tenham a carga permitida;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - fazer trabalhar animais doentes, feridos, estimados, obrigados, enfraquecidos ou extremamente magros;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - obrigar qualquer animal a trabalhar mais de 8(oito) horas continua sem descanso e alimento apropriado;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVI - martirizar animais para deles alcan\u0026ccedil;ar esfor\u0026ccedil;os excessivos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVII - castigar de qualquer modo animal ca\u0026iacute;do, com ou sem ve\u0026iacute;culo, fazendo-o levantar a custa de castigo e sofrimentos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVIII - castigar com rancor e excesso qualquer animal;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIX - conduzir animais com a cabe\u0026ccedil;a para baixo, suspenso pelos p\u0026eacute;s ou asas, ou em qualquer posi\u0026ccedil;\u0026atilde;o animal que lhes possa ocasionar sofrimento;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EX - transportar animais amarrados \u0026agrave; traseira de ve\u0026iacute;culos, ou atados em outro pela cauda;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EXI - abandonar em qualquer ponto, animais doentes, estimados, enfraquecidos ou feridos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EXII - amontoar animais em dep\u0026oacute;sitos insuficientes ou sem \u0026aacute;gua, ar, luz e alimentos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EXIII - usar de instrumentos diferentes do chicote leve, para est\u0026iacute;mulo e corre\u0026ccedil;\u0026atilde;o de animais;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EXIV - empregar arreios, que possam constrangi, ferir ou magoar o animal;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EXVI - praticar tido e qualquer ato, mesmo n\u0026atilde;o especificado neste c\u0026oacute;digo, que acarretar viol\u0026ecirc;ncia e sofrimento para o animal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 106 - Na infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qualquer artigo deste cap\u0026iacute;tulo ser\u0026aacute; imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 50% do valor do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo vigente na regi\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Qualquer do povo poder\u0026aacute; autuar os infratores devendo o auto respectivo, que ser\u0026aacute; assinado por duas testemunhas ser enviado \u0026agrave; Prefeitura para os fins de direito.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VI\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Extin\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Insetos Nocivos\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 107 - Todo propriet\u0026aacute;rio de terreno, cultivado ou n\u0026atilde;o, dentro dos limites do munic\u0026iacute;pio, \u0026eacute; obrigado a extinguir formigueiros existentes dentro de sua propriedade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 108 - Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a exist\u0026ecirc;ncia de formigueiro, intima\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao propriet\u0026aacute;rio de terreno onde os mesmo estiverem localizados, marcando-se o prazo de 20(vinte) dias para se proceder ao seu exterm\u0026iacute;nio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 109 - Se, no prazo fixado, n\u0026atilde;o for extinto o formigueiro, a prefeitura incumbir-se-\u0026aacute; de faz\u0026ecirc;-lo, cobrando do propriet\u0026aacute;rio as despesas que efetuar, acrescidas de 20% pelo trabalho de administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o, al\u0026eacute;m da multa de 10 a 50% do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo vigente na regi\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VII\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDo Empachamento das vias\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 110 - Nenhuma obra, inclusive demoli\u0026ccedil;\u0026atilde;o, quando feita no alinhamento das vias p\u0026uacute;blicas, poder\u0026aacute; dispensar o tapume provis\u0026oacute;rio que dever\u0026aacute; ocupar uma faixa de largura, m\u0026aacute;xima, igual a metade do passeio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - Quando os tapumes forem constru\u0026iacute;dos em esquinas as placas de nomenclatura dos logradouros neles afixados de forma bem vis\u0026iacute;vel.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - Dispensa-se o tapume quando se trata de :\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou reparo de muros ou grades com altura, n\u0026atilde;o superior a dois metros;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - pinturas ou pequenos reparos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 111 - Os andaimes dever\u0026atilde;o satisfazer as seguintes condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - apresentaram perfeita condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de seguran\u0026ccedil;a;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - terem a largura do passeio at\u0026eacute; o m\u0026aacute;ximo de dois metros;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - n\u0026atilde;o causarem dano \u0026agrave;s \u0026aacute;rvores, aparelhos de ilumina\u0026ccedil;\u0026atilde;o e redes telef\u0026ocirc;nicas a de destrui\u0026ccedil;\u0026atilde;o da obra por 60 (sessenta) dias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 112 - Poder\u0026atilde;o ser armados caretas ou palanques provis\u0026oacute;rios nos logradouros p\u0026uacute;blicos, para com\u0026iacute;cios pol\u0026iacute;ticos, festividades religiosas, c\u0026iacute;vicas ou de car\u0026aacute;ter popular, desde que sejam observadas as condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es seguintes;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - serem aprovados pela Prefeitura, quanto \u0026agrave; sua localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - n\u0026atilde;o perturbarem o tr\u0026acirc;nsito p\u0026uacute;blico;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - n\u0026atilde;o prejudicarem o cal\u0026ccedil;amento nem o escoamento das \u0026aacute;guas pluviais correndo por conta dos respons\u0026aacute;veis pelas atividades os estragos por acaso danificado;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - serem removidos no prazo m\u0026aacute;ximo de 24(vinte e quatro) horas, a contar do encerramento dos festejos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Uma vez definido digo findo \u0026agrave; prazo estabelecido no item IV, a prefeitura promover\u0026aacute; a remo\u0026ccedil;\u0026atilde;o da careta ou palanque, cobrando ao respons\u0026aacute;vel \u0026agrave;s despesas de remo\u0026ccedil;\u0026atilde;o, dando ao material removido o destino que entender.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 113 - Nenhum material poder\u0026aacute; permanecer nos logradouros p\u0026uacute;blicos, exceto nos casos previstos no par\u0026aacute;grafo primeiro de art. 88 deste c\u0026oacute;digo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 114 - O jardinamento e arboriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o das pra\u0026ccedil;as e vias p\u0026uacute;blicas, ser\u0026atilde;o atributos exclusivos da prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Nos logradouros abertos por particulares com licen\u0026ccedil;a da prefeitura, \u0026eacute; facultada aos interessados promover e custear a respectiva arboriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 115 - \u0026Eacute; proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as \u0026aacute;rvores da arboriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o p\u0026uacute;blica, sem consentimento expresso da prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 116 - Nas \u0026aacute;rvores dos logradouros p\u0026uacute;blicos n\u0026atilde;o ser\u0026aacute; permitida a coloca\u0026ccedil;\u0026atilde;o de cabos ou fios, sem a autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 117 - Os postes telegr\u0026aacute;ficos, de ilumina\u0026ccedil;\u0026atilde;o for\u0026ccedil;a, as caixas postais os avisadores de inc\u0026ecirc;ndio e de pol\u0026iacute;cia e as balan\u0026ccedil;as para passagem de ve\u0026iacute;culos, s\u0026oacute; poder\u0026atilde;o ser colocados nos logradouros p\u0026uacute;blicos mediante autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da prefeitura, que indicar\u0026aacute; a posi\u0026ccedil;\u0026atilde;o conveniente e as condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es da respectiva instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 118 - As colunas ou suportes de an\u0026uacute;ncios, as caixas de papeis usados, os bancos ou os abrigos de logradouro p\u0026uacute;blico somente poder\u0026atilde;o ser instalados mediante licen\u0026ccedil;a pr\u0026eacute;via da prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 119 - Os bancos para a venda de jornais e revistas poder\u0026atilde;o ser permitidos, nos logradouros p\u0026uacute;blicos, desde que satisfa\u0026ccedil;am as seguintes condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - terem sua localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o aprovada pela prefeitura;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - apresentarem bom aspecto quanto \u0026agrave; sua constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - n\u0026atilde;o perturbarem o tr\u0026acirc;nsito p\u0026uacute;blico;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - serem de dif\u0026iacute;cil remo\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 120 - Os estabelecimentos comerciais poder\u0026atilde;o ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente a entrada do edif\u0026iacute;cio, desde que fique livre para o tr\u0026acirc;nsito p\u0026uacute;blico, uma faixa do passeio de largura m\u0026iacute;nima de dois metros.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 121 - Os rel\u0026oacute;gios, est\u0026aacute;tuas, fontes e quaisquer monumentos, somente poder\u0026atilde;o ser colocados nos logradouros p\u0026uacute;blicos se comprovado o seu valor art\u0026iacute;stico ou c\u0026iacute;vico, e a ju\u0026iacute;zo da prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - depender\u0026aacute;, ainda, de aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o, o local escolhido para a fixa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos monumentos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - No caso de paralisa\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou mau funcionamento do rel\u0026oacute;gio instalado em logradouros p\u0026uacute;blicos, seu mostrador dever\u0026aacute; permanecer coberto.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 122 - Na infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qualquer artigo deste cap\u0026iacute;tulo ser\u0026aacute; imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 100% do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo vigente na regi\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO VIII\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDos Inflam\u0026aacute;veis e Explosivos\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 123 - No interesse p\u0026uacute;blico a prefeitura fiscalizar\u0026aacute; a fabrica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, o com\u0026eacute;rcio, transporte e o emprego de inflam\u0026aacute;veis explosivos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 124 - S\u0026atilde;o considerados inflam\u0026aacute;veis:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - f\u0026oacute;sforos e os materiais fosforados;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - a gasolina e demais derivados de petr\u0026oacute;leo;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - os \u0026eacute;teres, \u0026aacute;lcoois e aguardente e os \u0026oacute;leos em geral;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - os carburetos, o alcatr\u0026atilde;o e as mat\u0026eacute;rias betuminosas l\u0026iacute;quidas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - toda e qualquer outra subst\u0026acirc;ncia cujo ponto de inflamidade seja acima centro e trinta graus cent\u0026iacute;grados (130\u0026ordm; C).\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 125 - Consideram-se explosivos:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - os fogos de artif\u0026iacute;cios;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - a nitroglicerina e seus componentes e derivados;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - a p\u0026oacute;lvora e o algod\u0026atilde;o;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - os cartuchos de guerra, ca\u0026ccedil;a e minas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 126 - \u0026Eacute; absolutamente proibido:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - fabricar explosivos sem licen\u0026ccedil;a especial e em local n\u0026atilde;o determinado pela prefeitura;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - manter dep\u0026oacute;sito de subst\u0026acirc;ncia inflam\u0026aacute;veis ou explosivas sem atender as exig\u0026ecirc;ncias legais quanto \u0026agrave; constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o e seguran\u0026ccedil;a;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - depositar ou conservar nas vias p\u0026uacute;blicas, mesmo provisoriamente, inflam\u0026aacute;veis e explosivas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - Aos varejistas \u0026eacute; permitido em camadas apropriadas em seus armaz\u0026eacute;ns ou lojas a quantidade fixa pela prefeitura, na respectiva licen\u0026ccedil;a de material inflam\u0026aacute;vel de vinte dias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poder\u0026atilde;o manter dep\u0026oacute;sitos de explosivos correspondente ao consumo de 30 dias, desde que os dep\u0026oacute;sitos estejam localizados a uma dist\u0026acirc;ncia m\u0026iacute;nima de 250 metros de habita\u0026ccedil;\u0026atilde;o mais pr\u0026oacute;xima e a 150 metros de ruas ou estradas. Se as dist\u0026acirc;ncias a que se refere a este artigo forem superiores a 500 metros, \u0026eacute; permitido o dep\u0026oacute;sito de maior quantidade de explosivos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 127 - Os dep\u0026oacute;sitos de explosivos e inflam\u0026aacute;veis s\u0026oacute; ser\u0026atilde;o constitu\u0026iacute;dos em locais superficialmente designados na zona rural e com licen\u0026ccedil;a especial da prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - Os dep\u0026oacute;sitos ser\u0026atilde;o dotados de instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o para combate do fogo e de extintores de inc\u0026ecirc;ndio port\u0026aacute;teis em quantidade e disposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o convenientes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - Todas as depend\u0026ecirc;ncias e anexos dos dep\u0026oacute;sitos de explosivos ou inflam\u0026aacute;veis ser\u0026atilde;o constitu\u0026iacute;do de material incombust\u0026iacute;vel, admitindo-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 128 - N\u0026atilde;o ser\u0026aacute; permitido o transporte de explosivos ou inflam\u0026aacute;veis sem as precau\u0026ccedil;\u0026otilde;es devidas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - N\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o ser transportados simultaneamente no mesmo ve\u0026iacute;culo explosivos e inflam\u0026aacute;veis.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - Os ve\u0026iacute;culos que transportarem explosivos ou inflam\u0026aacute;veis n\u0026atilde;o poder\u0026atilde;o conduzir outras pessoas al\u0026eacute;m do motorista e dos ajudantes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 129 - \u0026Eacute; expressamente proibido:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Queimar fogos de artif\u0026iacute;cios, bombas, busca-p\u0026eacute;s, morteiros e outros fogos perigosos, nos logradouros p\u0026uacute;blicos ou em janelas e portas que deitarem para os mesmos logradouros;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - soltar bal\u0026otilde;es em toda a extens\u0026atilde;o do munic\u0026iacute;pio;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - fazer fogueiras, nos logradouros p\u0026uacute;blicos, sem pr\u0026eacute;via autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o da prefeitura;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do per\u0026iacute;metro urbano do munic\u0026iacute;pio;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EV - fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo, sem coloca\u0026ccedil;\u0026atilde;o de sina vis\u0026iacute;vel para advert\u0026ecirc;ncia aos possantes ou transeuntes.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - A proibi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que tratam os itens I, II e III, poder\u0026aacute; ser seus suspensa mediante licen\u0026ccedil;a da prefeitura, em dias de regozijo p\u0026uacute;blico ou festividades, religiosas de car\u0026aacute;ter tradicional.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - Os casos previstos no par\u0026aacute;grafo 1\u0026ordm;. ser\u0026atilde;o regulamentados pela prefeitura, que poder\u0026aacute; inclusive estabelecer para cada caso as exig\u0026ecirc;ncias que julgar necess\u0026aacute;rias ao interesse da seguran\u0026ccedil;a p\u0026uacute;blica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 130 - A instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o de postos de abastecimentos de ve\u0026iacute;culos, bombas de gasolinas e dep\u0026oacute;sitos de outros inflam\u0026aacute;veis, fica sujeita \u0026agrave; licen\u0026ccedil;a especial da prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - A prefeitura poder\u0026aacute; negar a licen\u0026ccedil;a para conhecer que a instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o do dep\u0026oacute;sito ou da bomba ir\u0026aacute; prejudicar, de algum modo, a seguran\u0026ccedil;a p\u0026uacute;blica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - A prefeitura poder\u0026aacute; estabelecer, para cada caso as exig\u0026ecirc;ncias que julgar necess\u0026aacute;rias ao interesse da seguran\u0026ccedil;a.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 131 - Na infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qualquer artigo deste cap\u0026iacute;tulo ser\u0026aacute; imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 100% do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo vigente na regi\u0026atilde;o al\u0026eacute;m da responsabiliza\u0026ccedil;\u0026atilde;o civil ou criminal do infrator se for o caso.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO IX\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDas Queimadas e dos Cortes de \u0026Aacute;rvores e Pastagens\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 132 - A prefeitura colaborar\u0026aacute; com o estado e a uni\u0026atilde;o para evitar a devasta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de florestas e estimular a planta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de \u0026aacute;rvores.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 133 - Para evitar a propaga\u0026ccedil;\u0026atilde;o de inc\u0026ecirc;ndios, observa-se ao, nas queimadas as medidas preventivas necess\u0026aacute;rias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 134 - A ningu\u0026eacute;m \u0026eacute; permitido atear fogo, em ro\u0026ccedil;adas, malhadas ou matas que limitem com terras ou outrem, sem tomar as seguintes precau\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - preparar aceiros de no m\u0026iacute;nimo, sete metros de largura:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - mandar aviso aos confiantes, com anteced\u0026ecirc;ncia m\u0026iacute;nima de 12(doze) horas, marcando dia hora e lugar para lan\u0026ccedil;amento do fogo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 135 - A ningu\u0026eacute;m \u0026eacute; permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Salvo acordo entre os interessados, \u0026eacute; proibido queimar campos de cria\u0026ccedil;\u0026atilde;o em comuns.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 136 - A derrubada de mata depender\u0026aacute; de licen\u0026ccedil;a da prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - A prefeitura s\u0026oacute; conceder\u0026aacute; licen\u0026ccedil;a quando o terreno se destinar a constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou plantio pelo propriet\u0026aacute;rio;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - A licen\u0026ccedil;a ser\u0026aacute; negada se a mata for considerada de entidade p\u0026uacute;blica.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 137 - \u0026Eacute; expressamente proibido o corte ou danifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de \u0026aacute;rvore ou arbusto nos logradouros, jardins e parques p\u0026uacute;blicos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 138 - Fica proibido a forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pastagens na zona urbana do munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 139 - na infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qualquer artigo deste cap\u0026iacute;tulo ser\u0026aacute; imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 100% do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo vigente na regi\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO X\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDa Explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Pedreiras, Cascalheiras, Olarias de Dep\u0026oacute;sitos de Areia e Saibro.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 140 - A explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pedreiras, cascalheiros, olarias, areias e dep\u0026oacute;sitos de areia e de saibro depende de licen\u0026ccedil;a da prefeitura que a conceder\u0026aacute;, observados os preceitos deste c\u0026oacute;digo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 141 - A licen\u0026ccedil;a ser\u0026aacute; processada mediante apresenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de requerimento assinado pelo propriet\u0026aacute;rio do solo ou pelo explorador e instru\u0026iacute;do de acordo com este artigo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm;. - Do requerimento dever\u0026atilde;o conectar as seguintes indica\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ea) - nome e resid\u0026ecirc;ncia do propriet\u0026aacute;rio do terreno;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Eb) - localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o precisa da entrada do terreno\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ec) - nome e resid\u0026ecirc;ncia do explorador, se este n\u0026atilde;o for e explorador;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ed) - localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do processo de explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o e da qualidade de explosivo a ser empregado, se for o propriet\u0026aacute;rio;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm;. - O requerimento de licen\u0026ccedil;a dever\u0026aacute; ser instru\u0026iacute;do com os seguintes documentos:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ea) prova de propriedade do terreno;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Eb) autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o para exporta\u0026ccedil;\u0026atilde;o passada pelo propriet\u0026aacute;rio em cart\u0026oacute;rio, no caso de n\u0026atilde;o ser de explorador;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ec) planta de situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o, com indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o do relevo do solo por meio de curva do n\u0026iacute;vel, contendo a delimita\u0026ccedil;\u0026atilde;o exata da \u0026aacute;rea a ser explorada com a localiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o das respectivas instala\u0026ccedil;\u0026otilde;es e indicando, as constru\u0026ccedil;\u0026otilde;es, logradouros, as mananciais cursos d\u0027\u0026aacute;gua situados em toda a faixa de largura de 100 metros em torno da \u0026aacute;rea a ser explorada;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ed) Perfis do terreno em tr\u0026ecirc;s vias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm;. - No caso de ser tratar de explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pequeno porte, poder\u0026atilde;o ser dispensados, a crit\u0026eacute;rio da prefeitura, os documentos indicados nas al\u0026iacute;neas c e d do par\u0026aacute;grafo anterior.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 142 - As licen\u0026ccedil;as para explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o sempre por prazo fixo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; \u0026Uacute;nico - Ser\u0026aacute; interditada a pedreira ou parte da pedreira embora licenciada e explorada de acordo com este c\u0026oacute;digo, desde que posteriormente se verifique que a sua explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o acarreta perigo ou dano a vida ou a propriedade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 143 - ao conceder as licen\u0026ccedil;as, a prefeitura dar\u0026aacute; fazer as restri\u0026ccedil;\u0026otilde;es que julgar conveniente.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 144 - Os pedidos de prorroga\u0026ccedil;\u0026atilde;o e licen\u0026ccedil;a para a continua\u0026ccedil;\u0026atilde;o da explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026atilde;o feitos, por meio de requerimento e instru\u0026iacute;das com o documento de licen\u0026ccedil;a anteriormente concedida.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 145 - O desmonte das pedreiras pode ser feito o frio ou fogo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 146 - N\u0026atilde;o ser\u0026aacute; permitida a explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pedras na zona urbana.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 147 - a explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pedreiras a fogo fica sujeita as seguintes condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI -declara\u0026ccedil;\u0026atilde;o expressa de qualquer qualidade do explosivo a empregar;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - intervalo m\u0026iacute;nimo de trinta minutos entre cada s\u0026eacute;rie de explos\u0026otilde;es;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - i\u0026ccedil;amento, antes da explos\u0026atilde;o, de uma bandeira \u0026agrave; altura conveniente para ser vista a dist\u0026acirc;ncia;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - toque por tr\u0026ecirc;s vezes, com intervalos de dois minutos, de uma sineta e o aviso em prazo prolongado, dando sinal de fogo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 148 - A instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o de olarias nas zonas urbanas e suburbanas do munic\u0026iacute;pio deve obedecer as seguintes prescri\u0026ccedil;\u0026otilde;es:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - as chamin\u0026eacute;s ser\u0026atilde;o constru\u0026iacute;das de modo a n\u0026atilde;o incomodar os moradores vizinhos pela fuma\u0026ccedil;a ou emana\u0026ccedil;\u0026atilde;o nocivas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - quando as escava\u0026ccedil;\u0026otilde;es facilitarem a forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o de dep\u0026oacute;sito de \u0026aacute;guas, ser\u0026aacute; o explorador obrigado a fazer, o devido, escoamento ou a aterrar as cavidades a medida que for retirado a barro.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 149 - a prefeitura poder\u0026aacute;, a qualquer tempo, determinar a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o de obras no recinto da explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pedreiras ou cascalheiras, com o intuito de proteger propriedades particulares ou p\u0026uacute;blicas, que evitar a obstru\u0026ccedil;\u0026atilde;o das galerias de \u0026aacute;guas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 150 - \u0026Eacute; proibido a extra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de meio em todos os cursos de \u0026aacute;gua do munic\u0026iacute;pio:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - a apresente do local em que recebem contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es de esgotos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - quando modifiquem, a leito ou as margens dos mesmos;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIII - quando possibilitem a forma\u0026ccedil;\u0026atilde;o de locais ou causem por qualquer forma a estagna\u0026ccedil;\u0026atilde;o das \u0026aacute;guas;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EIV - quando de algum modo possam oferecer perigo a pontes, muralhas ou qualquer obra constru\u0026iacute;da nas margens ou sobre os leitos dos rios.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 151 - Na infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de qualquer artigo deste cap\u0026iacute;tulo ser\u0026aacute; imposta a multa correspondente ao valor de 10 a 100% do sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo vigente na regi\u0026atilde;o al\u0026eacute;m da responsabilidade civil ou criminal que couber.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO XI\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDos Muros e Cercas\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 152 - os propriet\u0026aacute;rios de terrenos s\u0026atilde;o obrigados a mur\u0026aacute;-los ou cerc\u0026aacute;-los dentro salas prazos fixados pela prefeitura.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 153 - Ser\u0026atilde;o comuns os muros e cercas, divis\u0026oacute;rias entre propriedades urbanas e rurais devendo os propriet\u0026aacute;rios dos im\u0026oacute;veis confinantes concorres em partes iguais para as despesas de sua constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o, na forma do art. 588 do c\u0026","criado":"1970-04-08 00:00:00","alterado":"1970-04-08 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}